ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.288, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.288, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre o fornecimento do kit inclusivo para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Eldorado do Sul e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município, o fornecimento de kit inclusivo destinado a crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados na rede pública municipal de ensino.

Parágrafo único. Para os fins de aplicação da presente Lei, entende-se como criança com diagnóstico do TEA aquela definida na Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, ou por Lei que venha a substituí-la.

 

Art.2º O Executivo Municipal fica autorizado a fornecer gratuitamente os kits, contendo os seguintes itens:

I – Abafador de ruídos;

II – Cordão;

III – Mordedor.

 

Art.3º O fornecimento dos kits será realizado mediante apresentação de laudo médico, que comprove o diagnóstico de TEA.

 

Art.4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art.5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para definir os critérios específicos de distribuição e acompanhamento das crianças beneficiadas.

 

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 15 de maio de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:10B3C69A