ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2119/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, e dá outras providências.
RODRIGO OLIBONI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ENTRE RIOS DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL 003/2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.601.000,00 (um milhão seiscentos e um mil reais), no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinado à aplicação na modalidade saúde, , destinado à aplicação na modalidade saúde, na modernização da infraestrutura em saúde local, consistente na aquisição de veículos de transporte de pacientes para a Secretaria Municipal de Saúde, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2026.
RODRIGO OLIBONI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Laiane Bortolini
Código Identificador:10C20DDC