ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI nº 6.988, de 31 de março de 2025.

 

Altera a Lei n.º 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências.”

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação dos incisos I e II do art. 5º da Lei n.º 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º [...]

I - Educação; Saúde; Assistência Social e Habitação; Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude;

II - Obras, Saneamento e Trânsito; Meio Ambiente e Gestão Territorial; Agricultura, Pecuária e Pesca;”

[...]

 

Art. 2º Altera a redação do caput do art. 7º da Lei n.º 5.873, de 2017, sem promover alteração na tabela integrante, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º São criados no serviço de Obras, Saneamento e Trânsito; Meio Ambiente e Gestão Territorial; Agricultura, Pecuária e Pesca, os seguintes cargos:”

[...]

 

Art. 3º Altera a redação dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 16 da Lei n.º 5.873, de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16. [...]

 

I - Gabinete do Prefeito:

 

Total de Cargos

Denominação

Padrão

01

Controlador-Geral do Município

FG7

01

Procurador-Geral do Município

CC7 ou FG7

05

Consultor Jurídico

CC6 ou FG6

01

Coordenador-Geral de Planejamento Estratégico

CC6 ou FG6

07

Assessor Especial

CC5 ou FG5

01

Assessor de Esportes e Lazer

CC5 ou FG5

01

Assessor de Planejamento

CC4 ou FG4

05

Diretor Distrital

CC4 ou FG4

02

Coordenador de Unidade

CC4 ou FG4

07

Dirigente de Equipe

CC3 ou FG3

 

II - Secretaria de Administração:

 

Total de Cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio (lei de fixação)

02

Coordenador de Unidade

CC4 ou FG4

10

Dirigente de Equipe

CC3 ou FG3

01

Supervisor de Equipe

CC2 ou FG2

 

III - Secretaria de Finanças:

 

Total de Cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio (lei de fixação)

01

Assessor Administrativo

CC5 ou FG5

01

Coordenador da Contabilidade

CC5 ou FG5

01

Coordenador da Unidade de Tesouraria

FG4

05

Dirigente de Equipe

CC3 ou FG3

01

Chefe de Núcleo

CC1 ou FG1

 

IV - Secretaria de Educação:

 

Total de Cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio (lei de fixação)

01

Assessor de Educação

CC5 ou FG5

01

Coordenador da Unidade Financeira

CC4 ou FG4

01

Coordenador da Unidade de Transporte Escolar

CC4 ou FG4

05

Dirigente de Equipe

CC3 ou FG3

 

V - Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito:

 

Total de Cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio (lei de fixação)

01

Assessor

CC5 ou FG5

02

Assessor de Projetos Arquitetônicos e Engenharia

CC5 ou FG5

01

Coordenador de Unidade

CC4 ou FG4

07

Dirigente de Equipe

CC3 ou FG3

 

VI - Secretaria da Saúde:

 

Total de Cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio (lei de fixação)

01

Assessor

CC5 ou FG5

01

Assessor Odontológico

CC5 ou FG5

01

Assessor de Enfermagem

CC5 ou FG5

01

Diretor Especial

CC5 ou FG5

02

Coordenador Técnico

CC5 ou FG5

03

Coordenador de Unidade

CC4 ou FG4

09

Dirigente de Equipe

CC3 ou FG3

03

Supervisor de Equipe

CC2 ou FG2

 

VII - Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude:

 

Total de Cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio (lei de fixação)

01

Assessor de Desenvolvimento e Turismo

CC5 ou FG5

01

Assessor de Cultura e Juventude

CC5 ou FG5

03

Coordenador de Unidade

CC4 ou FG4

05

Dirigente de Equipe

CC3 ou FG3

 

VIII - Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Territorial:

 

Total de Cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio (lei de fixação)

01

Assessor de Meio Ambiente

CC5 ou FG5

01

Coordenador de Unidade

CC4 ou FG4

03

Dirigente de Equipe

CC3 ou FG3

 

IX - Secretaria de Assistência Social e Habitação:

 

Total de Cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio (lei de fixação)

01

Assessor

CC5 ou FG5

01

Coordenador da Casa da Criança e do Adolescente

CC5 ou FG5

06

Dirigente de Equipe

CC3 ou FG3

01

Assessor Administrativo

CC3 ou FG3

02

Supervisor de Equipe

CC2 ou FG2

 

X - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca:

 

Total de Cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio (lei de fixação)

01

Assessor

CC5 ou FG5

03

Coordenador de Unidade

CC4 ou FG4

01

Dirigente de Equipe

CC3 ou FG3

01

Supervisor de equipe

CC2 ou FG2

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revoga-se os incisos V e VI do § 4º do art. 17 da Lei n.º 5.873, de 2017, relativamente ao Comandante da Guarda Municipal e ao Corregedor-Geral.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 31 de março de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:10D04972