ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.352, DE 24 DE MARÇO DE 2020. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4199/2018.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Os incisos I, II e III do artigo 1º da Lei Municipal nº 4199/2018 passam a ter a seguinte redação:
“I - 20% (vinte por cento) no pagamento em parcela única, em data a ser estipulada em Decreto Municipal anualmente publicado, para o contribuinte que estiver em dia com os Tributos Municipais incidentes sobre o imóvel;
II - 10% (dez por cento) no pagamento em parcela única, em data a ser estipulada em Decreto Municipal anualmente publicado, para o contribuinte que não estiver em dia com os Tributos Municipais incidentes sobre o imóvel;
III - 7% (sete por cento) no pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, em datas a ser estipulada em Decreto Municipal anualmente publicado, para o contribuinte que estiver em dia com os Tributos Municipais incidentes sobre o imóvel.”
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 09 de março de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de março de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:10FDE69A