ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 184/2026

DECRETO Nº 184/2026

 

Atualiza e substitui o formulário padrão do anexo do Decreto nº 108, de 30 de julho de 2018, que “Regulamenta a Lei Municipal nº 6.038, de 10 maio de 2018 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 6.038, de 10 de maio de 2018, a Lei nº 7.118, de 14 de maio de 2026, alterada pela Lei nº 7.147, de 29 de julho de 2026, e o Decreto nº 108, de 30 de julho de 2018, e de acordo com o processo nº 37928/2026,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica atualizado e substituído o formulário padrão integrante do anexo do Decreto nº 108, de 30 de julho de 2018, que passa a vigorar com a redação do anexo do presente Decreto.

 

Parágrafo único. A utilização do formulário padrão consta do art. 2º do Decreto nº 108, de 2018.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 13 de novembro de 2026.

 

Ed da Silva Moraes,

Prefeito Municipal, em exercício.

 

Claiton Luiz dos Santos da Rosa,

Secretário de Administração.

 

Observação: O anexo integrante deste ato encontra-se disponível por afixação na sede da Prefeitura (paço municipal) e/ou no sítio oficial da Prefeitura na internet.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:110C1820