ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.197/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 2.197/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a contratação temporária de 01 (um) Professor Educação Infantil e Ensino Fundamental Séries Iniciais.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar,temporariamente, 01 (um)Professor Educação Infantil e Ensino Fundamental Séries Iniciais - 25 horas semanais, em razão de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º. A contratação será realizada através de Processo Seletivo Simplificado, sendo de prova de títulos.
Art. 3º. O Contrato de que trata o artigo primeiro será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado o direito previsto no artigo 195, da Lei 846/2005 - Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias e suficientes do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:11880DB7