ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OU FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OU FINANÇAS
LEI ORGÂNICA DE PIRATINI RS
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
COMPOSIÇÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI
PRESIDENTE: JOÃO DA SILVEIRA PERES
VICE-PRESIDENTE: JOÃO MADRUGA D’ÁVILA
1º SECRETÁRIO: JORGE BARCELOS ORTIZ
2º SECRETÁRIO: BENOIR GARCIA
COMPOSIÇÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE
PRESIDENTE: JOÃO MADRUGA D’ÁVILA
VICE-PRESIDENTE: BENOIR GARCIA
1º SECRETÁRIO: JOÃO SILVEIRA PERES
2º SECRETÁRIO: JORGE BARCELOS ORTIZ
COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE
PDS-
ADÃO LOÁ MEIRELES
ANTÔNIO LOBATO ORTIZ
LUIZ CARLOS PINHEIRO VAZ
VOLNEI MADRUGA
WILSON SILVEIRA GOMES
PMDB-
BENOIR GARCIA
CESALTINO DE MATOS
JOÃO MADRUGA D’ÁVILA
JORGE BARCELOS ORTIZ
PFL-
ADÃO BUENO DE ÁVILA
JOÃO DA SILVEIRA PERES
COMISSÃO ESPECIAL
PRESIDENTE: CESALTINO DE MATOS
VICE-PRESIDENTE: ADÃO BUENO DE ÁVILA
SECRETÁRIOS:
1º ADÃO LOÁ MEIRELES
2º ANTÔNIO LOBATO ORTIZ
SUPLENTES:
1º VOLNEI MADRUGA
2º WILSON GOMES
RELATOR:
JORGE BARCELOS ORTIZ
RELATOR ADJUNTO:
LUIZ CARLOS PINHEIRO VAZ
SUMÁRIO
PREÂMBULO
TÍTULOI
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Dos princípios fundamentais (arts. 1º a5º)
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA (arts. 6º a 12º)
Capítulo III
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I – Disposições Gerais (arts. 13 e 24)
Seção II – Dos Vereadores (arts .25 a 32)
Seção III – Das atribuições da Câmara Municipal (arts. 33 a 35)
Seção IV – Da Comissão Representativa (arts. 36 a 38)
Seção V – Das Leis e do Processo Legislativo (arts. 39 a50)
Capitulo IV
DO PODER EXECUTIVO
Seção I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts .51 a55)
Seção II - Das atribuições do Prefeito (arts .56 a 58)
Seção III – Da responsabilidade do Prefeito ( arts. 59)
Seção IV – Dos Secretários do Município (arts .60 a 62)
Capitulo V
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (arts .63 a 84)
Capitulo VI
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS (arts. 85 a 87)
Capitulo VII
DOS ORÇAMENTOS (arts. 88 a 96)
Capitulo VIII
DA SEGURANÇA PÚBLICA (arts. 97 a 99)
TÍTULO II
DA ORDEM ECONÔMICA SOCIAL
Capitulo I
Disposições Gerais (arts. 100 a117)
Da Saúde (arts. 118 a 120)
Capitulo II
Da Educação, da Cultura e do Turismo (arts. 121 a 129)
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 1° a 5°)
EMENDAS 01/92 – páginas 32
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PIRATINI
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo Piratiniense, com os poderes constituintes outorgados pelas Constituições. Federal e Estadual, voltados para a construção de uma sociedade fundada nos princípios da soberania popular, da liberdade, e da igualdade, em que o trabalho seja fonte de definições das relações sociais e econômicas, e a prática da democracia seja real e constante, em formas representativas e participativas, afirmado nosso compromisso com a unidade nacional, a autonomia política e administrativa, a integração dos povos e dos elevados valores da tradição gaúcha e piratiniense, promulgamos sob a proteção de Deus, esta Lei Orgânica do Município de Piratini.
LEI ORGÂNICA DE PIRATINI
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - O Município de Piratini, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.
Art. 2º - São Poderes do Município, o Legislativo e o Executivo.
& 1º - É Vedada a delegação de atribuição entre poderes.
& 2º - O Cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
Art. 3º - É mantido o atual Território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual.
Art. 4º - Os Símbolos do Município serão mantidos.
Art. 5º - A autonomia se expressa:
I – pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;
II – pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal;
III – pela administração própria, no que respeite o seu peculiar interesse.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 6º - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I – Instituir e arrecadar Tributos, auferir renda proveniente da utilização de seus bens e serviços, bem como aplicar sua receita;
II – Dispor sobre a organização e execução de seus serviços Públicos;
III – Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico Único de seus servidores conforme o disposto na Constituição Federal;
IV – Dispor sobre administração, alienação, locação, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
V – Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VI – Dispor sobre concessão e permissão de seus serviços públicos;
VII – Elaborar o seu Plano Diretor do Desenvolvimento Integrado;
VIII – Estabelecer normas de edificação, loteamento, de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu Território;
IX – Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
X – Regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano;
a) conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas tarifas;
b) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
c) fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
d) fixar e sinalizar os limites das “Zonas de Silêncio” e de trânsito, e tráfego em condições especiais;
e) disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em suas vias públicas;
XI – Prover sobre a limpeza dos logradouros públicos e a remoção do lixo domiciliar;
XII – Licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornam danoso à saúde, à higiene, ao bem-estar público a aos bons costumes;
XIII – Ordenar as atividades urbanas , fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, respeitada a legislação do trabalho;
XIV – Dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
XV – Regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de qualquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia;
XVI – Dispor sobre depósito, venda ou devolução de animais e mercadorias aprendidas em decorrência de transgressão de normas Municipais;
XVII – Dispor sobre registro, vacinação e capturas de animais na zona urbana, com a finalidade recíproca de irradicação de raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XVIII – Estabelecer e impor penalidades por infrações de suas Leis e regulamentos;
XIX – Fixar os feriados Municipais;
XX – Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
Art.7º - O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esfera.
§ 1º - Os convênios podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum;
§ 2º - Pode ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade Sócio-Econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por Leis dos Municípios que deles participem.
§ 3º - É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, o serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
Art.8º - Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
I – Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública;
II – Promover o ensino, a educação e a cultura;
III – Estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
IV- Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
V – Promover a defesa sanitária vegetal e animal, e a extinção de insetos;
VI – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural; os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
VII – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
VIII – Amparar a maternidade, a infância, a velhice e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;
IX – Estimular a educação e a prática desportiva;
X - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi – lá ao abandono físico, moral e intelectual;
XI – Tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.
XII – Incentivar o comércio, a indústria, a agropecuária o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
XIII – Fiscalizar a produção, conservação, comércio e transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público;
XIV – Regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pela Constituição Federal e Estadual.
Art.9º - O Poder Público criará um programa Municipal de Fiscalização e Controle de transporte de Produtos Perigosos – Cargas Tóxicas e disciplinará a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agropastoris e mananciais sob jurisdição Municipal na forma da Lei.
Art.10º - São atributos da competência Municipal;
I – Imposto sobre:
a) – propriedade predial e territorial urbana;
b) - transmissão “Inter Vivos” a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de direitos à sua aquisição;
c) – venda a verejo de combustíveis líquidos, exceto óleo diesel, e gás de cozinha;
d) - serviços de qualquer natureza, exceto os da competência Estadual definidos em Lei complementar Federal.
II – Taxas;
III – Contribuição de melhoria.
Parágrafo Único – Na cobrança dos impostos mencionados no item I, aplicam-se as regras constantes do art. 156, §§2º e 3º, da Constituição Federal.
Art. 11 – Pertence ainda ao Município a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, previsto na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.
Art. 12 – Ao Município é vedado:
I – Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de auto – falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, bem como patrocinar matéria político – partidária em qualquer meio de comunicação com fins estranhos à administração;
II – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná – los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles os seus representantes relações de dependências ou aliança;
III – Contrair empréstimos externo, sem prévia autorização do Senado Federal;
IV – Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.
CAPITULO III
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 13 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 14 - A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-à em sessão legislativa, ordinária, independente de convocação, de 1° de março a 30 de junho, de 01 de agosto a 31 de dezembro de cada ano.
Parágrafo Único – Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmera funciona uma vez por semana.
Art. 15 - No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato de Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua mesa; a comissão representativa e as comissões permanentes, entrando, após, em recesso.
Parágrafo Único – No término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última da legislatura, é eleita a mesa e as comissões para sessão subsequente.
Art. 16 – A Mesa Diretora será composta por um Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Parágrafo Único – O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de um ( 1 ) ano, e é permitido a reeleição para o mesmo cargo.
Art. 17- A convocação extraordinária da Câmara cabe ao Presidente, a dois terços de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.
§ 1° - Nas sessões legislativas extraordinárias , a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria de convocação;
§ 2° - Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal.
Art. 18 – Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
Art. 19 – A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
§ 1° - Quando se trata da votação do Plano Diretor, do orçamento, de empréstimo, auxilio à empresa, concessão de privilégios e matéria que verse interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terço(2/3) de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
§ 2° - O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de (2/3) e nas votações secretas.
Art. 20 – As sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto.
Parágrafo Único - O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 21 - A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do seguinte ano.
Parágrafo Único – As contas do Município ficarão á disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 60 ( sessenta) dias .
Art. 22 – Anualmente, dentro de sessenta ( 60 ) dias do inicio de sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
Parágrafo Único – sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.
Art. 23 - A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias, ou instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas afim de prestarem informações sobre assunto previamente designados e constante da convocação.
§ 1º - Três ( 3 ) dias úteis do comparecimento deverá ser enviada à Câmara exposição em torno das informações solicitadas.
§ 2º - Independente de convocação , quando o Secretário ou Diretor desejarem prestar esclarecimento ou solicitar providências legislativas a qualquer comissão, esta designara dia e hora para ouvi-lo.
Art. 24 – A Câmara pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
SEÇÃO II
DOS VEREADORES
Art. 25 – Os Vereadores, eleitos na forma da Lei, gozam garantias que a mesma lhes assegura pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
Art. 26 – É vedado ao vereador;
I – Desde a expedição do Diploma:
a) celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo em comissão do município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
II – Desde a Posse:
a) Ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com administração pública municipal;
b) exercer outro mandato público eletivo.
Art. 27 – Sujeita-se a perda do mandato o vereador que:
I – Infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
II – Utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção, de Improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;
III – Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
IV – Faltar a um décimo das sessões ordinárias ou extraordinárias, salvo a hipótese prevista no § 1º;
V – Fixar domicílio eleitoral fora do Município.
§ 1º - As ausências não serão consideradas faltas quando acatadas pelo plenário.
§ 2º - É objeto de disposição regimental o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação Estadual e Federal.
Art. 28 – O Vereador, investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da Vereança.
Art. 29 – Nos casos do artigo anterior e nos de licença, legítimo impedimento á vaga por morte ou renúncia, o Vereador será substituído pelo suplente, convocados nos termos da Lei.
Parágrafo Único – O legítimo impedimento, deve ser reconhecido pela própria Câmara e o vereador declarado impedido será considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem direito à remuneração, com a convocação do suplente.
Art. 30 – Os Vereadores perceberão, á título de remuneração, os seguintes valores:
I – de 09 a 21 vereadores – de 4 (quatro) a 8(oito) vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do funcionário Municipal;
§ 1º - A remuneração será fixada antes do pleito de cada legislatura;
§ 2° - Se a remuneração, não for fixada no prazo do parágrafo anterior, então será mantida o valor percebido no último mês de legislatura anterior.
Art. 31 – O Presidente da Câmara de Vereadores fará jus à verba de representação, fixada juntamente com a remuneração dos Vereadores, não podendo ser superior a 50% (cinqüenta por cento) da verba de representação do Prefeito.
Parágrafo Único – O 1° Secretário fará jus a verba de representação,não podendo ser superior a 20% (vinte por cento) da verba de representação do Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 32 – O servidor público Vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e da vereança, senão houve compatibilidade de horários.
Parágrafo Único – Havendo compatibilidade de horários,perceberá a remuneração do cargo e à inerente a vereança.
SEÇÃOIII
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art.33 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito:
I – Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas
constituições da União e do Estado, e por esta Lei Orgânica;
II- Votar
a) Plano Plurianual;
b) As Diretrizes Orçamentárias;
c) Os Orçamentos anuais;
d) As Metas prioritárias;
e) O Plano de auxilio e subvenções.
III – Decretar Leis;
IV- Legislar sobre tributos de competência municipal;
V- Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município,
bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
VI - Votar Leis que disponham sobre alienação e aquisição de bens imóveis;
VII - Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
VIII - Legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;
IX - Dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação Federal e Estadual;
X- Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
XI- Deliberar sobre empréstimo e operações de créditos, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
XII - Transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
XIII - Cancelar, nos termos da Lei, a divida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros;
XIV - Dispor sobre a concessão de servidores públicos e sua cessão temporária a outros órgãos;
XV - Autorizar a participação do Município em consórcios ou entidades intermunicipais ou estaduais;
XVI - Conceder titulo de cidadão(ã) honorário(a) ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município;
XVII - Regular as matérias de interesse da saúde pública, incluídas a vigilância e a fiscalização sanitária, a proteção ao maio ambiente, á estética urbana, dispondo ainda sobre as penalidades por infração de Leis e regulamentos Municipais;
XVIII - Dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local;
Art. 34 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - Eleger sua Mesa, elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização e política;
II - Propor a criação dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
III - Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
IV - Representar, pela maioria dos seus membros, para efeito de intervenção no Município;
V - Autorizar convênios e contratos do interesse Municipal;
VI - Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado; julgar as contas do Prefeito;
VII - Sustas atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público;
VIII - Fixar a remuneração de seus membros e do Prefeito;
IX - Autoriza o prefeito a afastar-se do Município por mais de 5 (cinco) dias ou do Estado por qualquer tempo;
X - Convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição, de que participe o Município, para prestar informações;
XI - Mudar, temporariamente ou definitivamente, sua sede;
XII - Solicitar informações por escrito ao Executivo;
XIII - Dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei;
XIV - Conceder licenças ao Prefeito;
XV - Suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou ás Leis;
XVI - Criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
XVII - Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
XVIII - Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, até 180 dias de respectiva eleição.
Parágrafo Único – No caso de não ser fixado o número de Vereadores no prazo do inciso XVIII, será mantida a composição da Legislatura em curso.
Art. 35 – A Câmara Municipal no último ano de sua legislatura fixará a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos seguintes valores:
I – O subsídio do Prefeito será de 12 (doze) a 15 (quinze) vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do funcionário público municipal, mais a verba de representação de 50% ( cinqüenta por cento) de subsídio.
II – O subsídio do Vice-Prefeito será de 50% (cinqüenta por cento) do subsídio do Prefeito, mais a verba de representação quando em exercício.
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
ART.36 - A Comissão representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
I- Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
II- Zelar pela observância da Lei Orgânica;
III - Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado;
IV - Convocar extraordinariamente a Câmara;
V - Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara;
Art.37- A Comissão Representativa, constituída por número impar de Vereadores, é composta pela Mesa e pelos de mais membros eleitos com os respectivos suplentes.
§1º - A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.
§2º - O número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observando quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Art. 38 - A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
SEÇAO V
DAS LEIS EDO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 39 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de;
I - Emenda a Lei Orgânica;
ll- Leis Ordinárias;
lll - Decretos Legislativos;
lV -Resoluções.
Art.40- São ainda, entre outros, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno;
I - autorizações;
Il - indicações;
lll - requerimentos.
Art. 41 - A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I - de Vereadores;
Il - do Prefeito;
lll- dos eleitores do Município.
§1º - No caso do item l, a proposta deverá ser subscritas, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal.
§2º - No caso do item lll, a proposta devera ser subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.
Art. 42 – Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Art. 43 – A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
Art. 44 – A iniciativa das Leis Municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 45 – No início ou em qualquer fase de tramitação de projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que aprecie no prazo de quarenta e cinco dias a contar do pedido.
§ 1° - Se a Câmara Municipal não se manifestar, sobre o projeto, no prazo estabelecido no “Caput” deste artigo, será este incluído na Ordem do Dia sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2° - Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
Art. 46 – A requerimento de Vereadores, os projetos de Lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do Dia, mesmo sem parecer.
Parágrafo Único – O projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.
Art. 47 – O projeto de Lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.
Art. 48 – Os projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
§ 1° - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em partes, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 48 horas.
§ 2° - Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se, em votação secreta, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara caso em que será enviado ao Prefeito, para promulgação.
§ 3° - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 4° - O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro, importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo.
§ 5° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo segundo (2°), o veto será apreciado na forma do § 1°, do art. 45.
§ 6º - Não sendo a Lei promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito nos casos dos § 2° e § 4° deste artigo, o Presidente da Câmara promulgá-lo-á em igual prazo.
Art. 49 – Nos casos do art. 39, inciso III e IV, considerar-se-á com a votação da redação final, encerrada a elaboração do Decreto ou Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara a sua promulgação.
Art. 50 – O código de Obras, o Código de Postura, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio-Ambiente e o Estatuto dos Funcionários Públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovados pelo vota da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
§ 1° - Dos projetos previstos no “Caput” deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com maior amplitude possível.
§ 2° - Dentro de quinze (15) dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade da Sociedade Civil Organizada poderá apresentar emendas ao Poder Legislativo.
CAPITULO IV
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE – PEFEITO
Art.51 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.
Art.52 – A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores para o mandato de quatro anos, será mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo País.
Art.53 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão solene da instalação da Câmara Municipal após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as Leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes.
Parágrafo Único – Se o Prefeito ou o Vice Prefeito não tomar posse, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
Art.54 O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
Parágrafo Único – Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o 1° Secretário da Câmara Municipal
Art.55 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa (90) dias depois de aberta a última vaga.
I – Em caso de impedimento por morte ou renúncia do Prefeito, antes da posse, dar-se-á posse ao Vice-Prefeito.
Parágrafo Único – Ocorrendo a vacância após cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita trinta (30) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal de Vereadores.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art.56 - Compete privativamente ao Prefeito:
I- Representar o Município em juízo e fora dele;
II - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município da forma da Lei;
III - iniciar processo legislativo na forma e nos casos previstos na Lei;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara, bem como decretos e regulamentos para sua fiel execução.
V - vetar projetos de Lei, totalmente ou parcialmente;
VI - dispor sobre a organização Municipal, na forma da Lei;
VII - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
IX - contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo Licitatório;
X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XII - enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Lei;
XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-la, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização Poder Legislativo;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de 15 dias de sua requisição, as quantias que devam ser dispensadas de uma só vez, e até o dia 25 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XVI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria da competência do Executivo Municipal;
XVII - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
XVIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XIX - solicitar o auxilio da polícia do Estado para a garantia de cumprimento de seus atos;
XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vicio de legalidade, observado o devido processo legal;
XXI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XXII - providenciar sobre o ensino público;
XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou alienação de próprios municipais, bem como aquisição de outros;
XXIV - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei.
Art.57 - O Vice- Prefeito, além de outras atribuições que são próprias, poderá exercer outras estabelecidas em Lei.
Art.58 - O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo de subsídio e da verba de representação, mediante a comunicação à Câmara de Vereadores do período escolhido.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art.59 - Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Estadual especialmente:
I - o livre exercício dos poderes constituídos;
II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
III - a probidade na administração;
IV - a Lei orçamentária;
V - o cumprimento das Leis e das decisões judiciais.
Parágrafo Único - O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerão no que couber ao disposto no art.86 da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO
Art.60 - Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre os brasileiros maiores de 18 anos no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, as mesmas incompatibilidade e proibições estabelecidos para os Vereadores no que couber.
Art.61 - Além das atribuições fixadas em Lei ordinária, compete aos Secretários do Município :
I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração Municipal, na área de sua competência;
II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das Leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias;
IV - comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V- praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito.
Parágrafo Único - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário de Administração.
Art.62 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
CAPITULO V
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 63º - São servidores do Município todos quantos percebam remuneração pelos cofres Municipais.
Art. 64º - São direito dos servidores públicos civils do Município, além de outros previstos na Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica e nas Leis:
I – vencimento básico ou salário básico numa inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais;
II – irredutibilidade de vencimentos ou salários;
III - décimo terceiro ou vencimento igual a remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria;
IV – remuneração do trabalho noturno superior á do diurno;
V – salário – família ou abono familiar para seus dependentes até quatorze anos;
VI – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultado a compensação de horário e a redução de jornada, conforme estabelecido em Lei;
VII – repouso remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII – remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em cinqüenta por cento à do normal;
IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos um terço a mais do que a remuneração e pagamento antecipado;
X – licença à gestação, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com duração de cento e vinte dias;
XI – licença paternidade, nos termos fixados em Lei;
XII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XIII – adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei;
XIV – proibição de diferenças de remuneração do exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil;
Parágrafo Único – O adicional de que trata o inciso XIII será assegurado à categoria dos trabalhadores da limpeza pública, eletricidade, soldas e zelados de cemitérios.
Art. 65º - A Lei Orgânica estabelecerá os critérios de classificação dos cargos públicos de ambos os Poderes de modo a garantir isonomia de vencimentos.
§ 1º - Os planos de carreira preverão também:
I – as vantagens de caráter individual;
II – as vantagens relativas à natureza e local de trabalho;
III – os limites máximos e mínimos de remuneração e a relação entre esses limites, sendo o valor estabelecido de acordo com o art.37, XI da Constituição Federal.
§ 2º - As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos;
§ 3º - As promoções de grau, nos cargos organizados em carreira obedecerão aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, e a Lei estabelecerá normas que assegurem critérios objetivos a avaliação do merecimento.
§ 4º - A Lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização em carreira.
§ 5º - Aos cargos isolados aplicar-se-á o disposto no Caput.
Art.66 – Os cargos em comissão, criados por lei em números e com remuneração certa e com atribuição definidas de chefia, assistência ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração observados os requisitos gerais.
§1º - Os cargos em comissão não serão organizados em carreira.
Art.67 – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
§ 1º - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos cíivis, ativos e inativos, dos pensionistas far-se-á sempre na mesma data e nos mesmos índices.
§ 2º - As gratificações adicionais por tempo de serviço serão assegurados a todos os servidores municipais e reger-se-ão por critérios uniformes quanto à incidência, ao número e às condições de aquisição, na forma da Lei.
§3º - A Lei assegurará ao servidor que por um qüinqüênio completo não houver interrompido a prestação de serviços ao Município e revelar assiduidade, licença-prêmio de três meses que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço, para os efeitos nela previstos.
§ 4º - Fica vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos de confiança criados em Lei.
§ 5º - É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.
Art.68 – Os servidores municipais somente serão indicados para participar em cursos de especialização ou capacitação técnica-profissional no Estado, no País ou no Exterior, com custas para o Poder Público, quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos e as atribuições de cargo ou função exercidas.
Parágrafo Único – Não constituirá critérios de evolução na carreira a realização de cursos que não guardem correlação direta e imediata com as atribuições do cargo exercido.
Art.69 – O pagamento da remuneração dos servidores públicos do Município será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado.
Parágrafo Único – O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 de Dezembro.
Art.70 – Toda vez que, por quaisquer circunstâncias, houver atraso no pagamento dos servidores públicos ativos ou inativos e pensionistas, o Município efetuará esse pagamento com correção monetário e multa, calculadas à razão da correção vigorante no mês e multa de 12 % ao ano, em folha suplementar.
Art.71 – O tempo de serviço público Federal, Estadual e Municipal prestados à administração Pública direta e indireta, inclusive fundações Públicas, será computado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviços, aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo Único – O tempo que o servidor houver exercido atividade em serviços transferidos para o Município será computado como de serviço Público Municipal.
Art.72 – O servidor Público será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente.
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais.
c) aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade se homem e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - A Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III A e C, no caso de exercício da atividade penosas, insalubres ou perigosas;
§ 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
§ 3º - Na contagem do tempo para aposentadoria do servidor aos trinta e cinco anos de serviço, e da servidora aos trinta, o período de exercício de atividade que assegura a aposentadoria especial será acrescido de um sexto e de um quinto, respectivamente.
Art.73 – O professor ou professora que trabalhe no atendimento que excepcionista poderá, a pedido, após vinte e cinco anos ou vinte anos, respectivamente, de efetivo exercício de classe, completar seu tempo de serviço em outras atividades pedagógicas no ensino Público Municipal, às quais serão consideradas de efetiva regência.
Parágrafo Único – A gratificação concedida ao servidor municipal designado exclusivamente para exercer atividade no atendimento a deficientes, superdotado ou talentosos, será incorporada ao vencimento após percebidos por cinco anos consecutivos ou dez intercalados.
Art. 74 - Decorridos trinta dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor público será considerado em Licença Especial, podendo afastar-se do serviço, salvo se antes sido cientificado do indeferimento do pedido.
Parágrafo Único – No período da Licença de que trata este artigo, o servidor terá direito a totalidade da remuneração, computando-se o tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Art.75 – O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, sendo revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre ocorrerem modificações nos vencimentos dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu o falecimento ou aposentadoria, na forma da Lei.
Parágrafo Único – O valor da pensão por morte será rateado, na forma da Lei, entre os dependente, quando menores do servidor falecido e, extinguido-se o direito de um deles, a cota correspondente será acrescida às demais, procedendo-se novo rateio entre os pensionista remanescentes.
Art. 76 – Ao servidor público, quando adotante, ficam estendidos os direitos que assistem ao pai e a mãe naturais, na forma a ser regulado por Lei.
Art.77 –É assegurado aos servidores da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos e dependentes, de zero a seis anos, em creches e pré-escola, na forma da Lei.
Art. 78 – O servidor público processado, civil e criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, terá direito à assistência judiciária pelo município.
Art. 79 – A investidura em cargo público ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 80 – São estáveis, após dois anos de exercício, os servidores nomeados por concurso público.
Art. 81 – Os servidores estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhes seja assegurado ampla defesa.
Parágrafo Único – Invalidada, por sentença, a demissão, o servidor será reiterado, e quem lhe ocupava o lugar, exonerado ou, se detinha outro cargo, a este reconduzido sem direito à indenização.
Art. 82 – Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições;
I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado, optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo,emprego ou função,,sem prejuízo do remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto por merecimento;
V – para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 83 – É vedado, a quantos prestarem serviços ao Município, atividade político-partidárias nas horas e locais de trabalho.
Art. 84 – É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
CAPITULO VI
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art.85 - Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
Art.86 - A Lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.
Art.87 - Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades classistas e da sociedade civil organizada.
Parágrafo Único - Serão constituídos, em caráter permanente, os Conselhos Municipais de Política Agrária e Agropecuária , Saúde e Educação, Conselho de Trânsito, Desporto, Tradição e Folclore e o Conselho de Cultura e Turismo, respeitada a obrigatoriedade da representatividade classista.
CAPÍTULO VII
DOS ORÇAMENTOS
Art. 88 – As Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
I – Plano Plurianual;
II – As Diretrizes Orçamentárias;
III – Os Orçamentos anuais.
§1º - A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as defesas de capital e outras delas decorrentes para as relativas aos programas de duração continuada.
§2º - A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridade da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na Legislação tributária.
§3º - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.
§4º - Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
§5º - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos poderes do município, órgãos e entidades da administração direta, inclusive fundações insituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
III – o orçamento da seguridade social.
§6º - o projeto de Lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes da isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.
§7º - A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei.
Art. 89 – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização Legislativa.
Art. 90 – É vedado:
I – o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;
II – realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;
IV – vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;
V – abertura de créditos suplementares ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII – concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do Município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa ou qualquer entidade de que o Município participe;
IX – instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizar for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daqueles exercícios, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento de exercício financeiro subseqüente.
Art. 91 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregue até o dia 20 de cada mês.
Art. 92 – A despesas com pessoal ativo e inativo não poderá exercer os limites estabelecidos em Lei.
Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 93 – As despesas com publicidade dos poderes do município deverão ser objeto de dotação orçamentária especifica.
Art. 94 – Os projetos de Lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I – o projeto de Lei do plano plurianual até 31 de maio do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II – o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de junho;
III – os projetos de Lei dos Orçamentos anuais, até 30 de outubro de cada ano.
Art. 95 – Os projetos de Lei que trata o artigo anterior após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
I – o projeto de Lei do plano plurianual ate 15 de agosto do primeiro ano de mandato do Prefeito, e o projeto de Lei das diretrizes orçamentárias, até 15 de agosto de cada ano;
II – os projetos de Lei dos orçamentos anuais, até 30 de novembro de cada ano.
Parágrafo Único - Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os projetos nele previsto serão promulgados como Lei.
Art. 96 - Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotara como projeto de Lei orçamentária a Lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores à 30 de setembro.
CAPÍTULO VIII
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 97 - O Município organizara sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade publica em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimentos ou de sobrevivência.
Art. 98 - O Município definira formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva.
Parágrafo Único – Serão incluídos nos currículos das escolas municipais: Campanhas educativas contra a violência e o comportamento no trânsito; e programas preventivo de educação sanitária e preservação do meio ambiente.
Art. 99 – O Município criará serviços de guardas municipais e bombeiros municipais a serem definidos em Lei Ordinária.
TÍTULO II
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
Art. 100 – Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelece a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelara pelos seguintes princípios:
I – promoção do bem estar do homem com fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
II – valorização econômica e social do trabalho e trabalhador, associada a um política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
III – planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
IV – integração e descentralização das ações públicas setoriais;
V – proteção da natureza e ordenação territorial e meio ambiente;
VI – condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
VII – integrações das ações do Município com a União e o Estado, no sentido de garantir a segurança sócia, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, a educação, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
VIII – estímulo a participação da comunidade através de organizações representativas dela;
IX – preferência aos projetos comunitários nos financiamentos públicos e incentivos fiscais;
§1º - Criação de um fundo Municipal de apoio ao desenvolvimento dos pequenos estabelecimentos rurais, com recursos orçamentários do município e os provenientes da União e do Estado, destinados ao financiamento de programas especiais de apoio às atividades agropecuárias, projetos de infra-estrutura, preservação dos recursos naturais, visando a elevação da qualidade dos padrões social e econômico do meio rural, na pequena propriedade.
§2º - O Município disporá em Lei Ordinária a isenção de taxas de serviços diversos a pessoas de baixa renda.
§3º - O Fundo Municipal, aludido no §1º será regulamentado por Lei.
Art. 101 – A intervenção do Município no domínio econômico dar-se por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distroções da atividade econômica e prevenir abusos do Poder econômico.
Parágrafo Único – No caso de ameaça ou efetivo paralisação de serviços ou atividades essenciais por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população de serviços ou atividades, respeitada a legislação Federal e Estadual e os direitos dos trabalhadores.
Art. 102 – É proibido o florestamento, com Pinus Eliots, em mais de 10% do território do Município.
Parágrafo Único – Os proprietários reflorestadores serão obrigados a reflorestar 10% de suas áreas com essências nativas ou frutíferas.
Art. 103 – Deverão ser preservadas as florestas nas encostas e matas ciliares mantendo o mínimo de 20% da propriedade coberta por vegetação florestal.
Art. 104 – Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.
Art. 105 – A Lei Municipal definira normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas e microunidades econômicas.
Art. 106 – Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, distribuição quitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.
Art. 107 – Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário ,às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
Art. 108 – O plano plurianual do Município e seu Orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com programas estaduais.
Art. 109 – O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
I – a regularização fundiária;
II – a dotação de infra – estrutura básica e de equipamentos sociais;
III – a implantação de empreendimentos habitacional;
Parágrafo Único – O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.
Art. 110 – O Município criará um departamento para projetos de construção e assistência técnica para construção de casas uniu familiares para pessoas de baixa renda.
Parágrafo Único – O Município instituirá em Lei Ordinária os requisitos e exigências para estas pessoas.
Art. 111 – Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará:
I – melhorar a qualidade de vida da população;
II – promover a definição e a realização da função social, da propriedade urbana;
III – promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;
IV – prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
V – distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
VI – promover a integração e a otimização da infraestrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
VII – impedir as agressões ao meio-ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas;
VIII – promover o desenvolvimento econômico local;
IX – preservar as zonas de proteção de aeródromo.
Art. 112 – O parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão urbana a ser definido em Lei Municipal.
Art. 113 – Na aprovação de qualquer projeto para construção de conjuntos habitacionais, o Município exigirá a edificação, pelos incorporadores, de escola, com capacidade para atender à demanda gerada pelo conjunto.
Art. 114 – O Município assegurara a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituída na definição do plano Diretor e das Diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implantação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.
Art. 115 – O Município, no desenvolvimento de sua organização econômica, planejará e executará política voltada para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:
I – ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levando em conta a proteção ao meio ambiente;
II – ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno;
III – ao incentivo à agro-indústria;
IV – ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
V – a implantação de cinturões verdes;
VI – ao estímulo à criação de centrais de compras para o abastecimento de microempresas; microcomputadores rurais e empresas de pequeno porte, com vista à diminuição do preço final das mercadorias e produtos, na venda ao consumidor;
VII – ao incentivo à ampliação de rede de eletrificação rural e à conservação e ampliação da rede de estradas vicinais.
Art.116 – O Município realizará uma política especial de prevenção, tratamento de reabilitação e integração dos deficientes e superdotados.
I – a Lei reservará percentual dos empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão.
II – a Lei municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física;
III – criar mecanismo mediante incentivos fiscais que estimulam as empresas a absorver a mão-de-obra dos deficientes;
IV –ajudar, mediante incentivos financeiros, Centros Regionais de Habitação e Reabilitação física e profissional.
Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal adaptara os logradouros e edifício Público ao acesso de deficientes físico.
Art. 117 – O Município criará casa Albergue para pessoas necessitadas.
Art. 118 – Cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico interligada com os programas da União e do Estado, como objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.
§ 1º - O Município fará previsão de recursos orçamentários para programas de saúde que atendam às necessidades básicas dos munícipes.
§ 2º - É dever do Município, em convênio com a União e o Estado, adotar serviço de assistência médica com atendimento imediato, interrupto e desburocratizado à população rural e urbana e que importa na criação e instalação de serviços especiais.
§ 3º - Os serviços de medicina preventiva, assistência odontológica, bem como os serviços médicos ambulatoriais semanais, deverão ser interiorizados para propiciar o devido atendimento à população rural de acordo com as necessidades e peculiaridades locais.
§ 4º - Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde não poderão ser utilizados em outras áreas.
Art. 119 – O Município, através de Lei, compatibilizará suas ações em defesa do meio-ambiente aquelas do Estado.
Art. 120 – O planejamento familiar terá orientação dos órgãos específicos do Município com recursos educacionais, técnicos e científicos recomendados.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO TURISMO
Art. 121 – É gratuito o ensino nas escolas públicas municipais.
Parágrafo Único – As escolas municipais não poderão funcionar com um número inferior a 4 (quatro) alunos.
Art. 122 – Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educando para o ensino fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente.
Parágrafo Único – Transcorridos dez (10) dias úteis do pedido de vaga, incorrera em responsabilidade administrativa, a autoridade municipal competente que não garantir, ao interessado, devidamente habilitado, o acesso á escola fundamental.
Art. 123 – É assegurado aos pais, alunos e funcionários, organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associação, grêmio e Círculos de Pais Mestres aos quais competirá colaborarem com a direção da escola.
Parágrafo Único – Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou funcionamento das entidades referidas neste artigo.
Art. 124 – Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade através de programações organizadas em comum.
Art. 125 – Os recursos públicos destinados à educação serão aplicados no ensino público, podendo também serem dirigidos às escolas comunitárias.
Art. 126 – Lei Ordinária implantará o Plano de carreira do Magistério Público Municipal.
§ 1º - Os membros do magistério em atividades em escolas classificadas de difícil acesso farão jus à gratificação especial, nos termos a serem estabelecidos em Lei.
§ 2º - No prazo de cento e oitenta dias da promulgação da Lei Orgânica Municipal, será editado a Lei que disporá sobre o estabelecimento neste artigo.
Art. 127 – É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e recreação, como direito de todos, observando:
I – promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades meio e fim.
II – a dotação de instalação esportiva e recreativa para as instituições escolares públicas;
III – a garantia de condições para prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.
Art. 128 – O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso as suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais, incluindo em seus currículos a História do Rio Grande do Sul e de Piratini.
Parágrafo Único – O Município, com colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventário, registros, vigilância, tombamentos, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 129 – A Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
Parágrafo Único – Para o cumprimento do disposto neste artigo, cabe ao Município criar um órgão em nível de Secretaria.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º - O Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica Municipal, no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º - É assegurado aos servidores públicos civis estabilizados nos termos do artigo 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, a organização em quadro especial em extinção, respeitado o regime jurídico de trabalho, com planos de carreira e com vantagens e deveres dos servidores públicos estatuários, na forma da Lei.
Parágrafo Único – No prazo de cento e oitenta dias da promulgação da Lei Orgânica, será editada a Lei Ordinária que disporá sobre o estabelecimento neste artigo.
Art. 3º - Os servidores públicos municipais que tiverem filhos com deficiência física, sensorial ou mental, terão sua jornada de trabalho reduzida em 2 (duas) horas diárias, sme prejuízo de seus vencimentos e vantagens.
Parágrafo Único – No caso de pai e mãe de deficientes serem servidores públicos será estendido o benefício a apenas um deles.
Art. 4º - As estradas municipais ficarão com as seguintes metragens;
a) Estradas principais – 25 metros de largura;
b) Estradas secundárias – 18 metros de largura;
c) Estradas vicinais – 12 metros de largura.
Art. 5º - Toda a restrição, limitação, vedação ou redução de direitos, prerrogativas e vantagens estabelecidas nesta Lei Orgânica, vigorará respeitados os direitos reconhecidos pela legislação vigente à data de sua promulgação e as situações juridicamente consolidadas.
FORMAÇÃO DA MESA CONSTITUINTE MUNICIPAL
João Madruga D´Avila – Presidente
Benoir Garcia – Vice-Presidente
João Silveira Peres – 1º Secretário
Jorge Barcelos Ortiz – 2º Secretário
Jorge Barcelos Ortiz – Relator
VEREADORES:
Adão Loá Meireles
Antônio Lobato Ortiz
Luiz Carlos Pinheiro Vaz
Volnei Madruga
Wilson Silveira Gomes
Cesatino de Matos
Adão Bueno da Ávila
reeditado em março-96
EMENDAS
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, nos termos do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O CAPUT do artigo 30 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 – Os vereadores fixarão a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 2º - Fica revogado o disposto no inciso I do artigo 30 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - O CAPUT do artigo 35 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 – A Câmara Municipal, no último ano de sua Legislatura, fixará a remuneração e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, observadas as regras da Constituição Federal.
Art. 4º - São revogados os incisos I e II do artigo 35 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piratini, 14 de agosto de 1992.
Publicado por:
Jean Soares Mendes
Código Identificador:118B196D