ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI N° 4.774, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 3.136, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no Município de Santo Ângelo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei 3.136, de 27 de dezembro de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º ........................................................................................

 

Emprego

Público

Quantidade

Carga

Horária

Remuneração

Agente

Comunitário de Saúde

(...)

(...)

(...)

Agente

de Combate àsEndemias

42

(...)

(...)

 

.....................” (NR).

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de dezembro de 2024.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:1199FF36