ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI N° 4.774, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 3.136, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no Município de Santo Ângelo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.136, de 27 de dezembro de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ........................................................................................
|
Emprego Público |
Quantidade |
Carga Horária |
Remuneração |
|
Agente Comunitário de Saúde |
(...) |
(...) |
(...) |
|
Agente de Combate àsEndemias |
42 |
(...) |
(...) |
.....................” (NR).
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de dezembro de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:1199FF36