ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARRUA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 2.423, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2.423, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Declara Situação de Emergência em toda a área do Município afetada por TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema; e dá outras providências.

 

VILSEU FONTANA JUNIOR, Vice- Prefeito, no cargo de Prefeito Municipal de Charrua, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à Lei Orgânica Municipal, artigo 54, inciso XXII,

 

CONSIDERANDO o evento fático ocorrido no município de Charrua caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como COBRADE 1.3.2.1.4: TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS e como consequência enxurradas e alagamentos – que acometeu o município no dia 13 de fevereiro de 2026, onde o maior volume de precipitação se deu por volta das 18:00 Horas, totalizando 200 milímetros de forte intensidade em curto período de tempo, conforme laudo da EMATER; o qual apontou, ainda, prejuízos elevados de ordem econômica e social no município;

CONSIDERANDO o relatório da Assistência Social cumpre destacar que toda a área urbana e rural do município foi afetada diretamente e indiretamente em função dos alagamentos e restrição de deslocamento, por problemas nas estradas e falta de água em alguns pontos do município, impedindo a locomoção dos transeuntes, ocorrendo, ainda, a falta de abastecimento de água, ocasionado por estragos na rede de distribuição em alguns pontos; atingindo assim, a qualidade de vida dos cidadãos, além dos prejuízos econômicos públicos e privados e consequentemente prejuízos sociais, em virtude dos danos materiais e psicológicos. Salientando que do total da população de 2.768 (dois mil setecentos e sessenta e oito) habitantes, todos foram afetados diretamente ou indiretamente.

CONSIDERANDO o laudo técnico da Engenharia Civil de prejuízos públicos, concluindo-se a necessidade de realizar reparos e reconstrução dos bens públicos afetados pelo evento adverso, sendo para isso, necessário angariar recursos e realizar os projetos de engenharia e a execução das obras;

CONSIDERANDO o laudo das obras de prejuízos públicos que tiveram que ser usados de forma emergencial para restabelecer os serviços essenciais à população principalmente desobstrução de vias, reparos na rede de água, o que onerou os cofres públicos;

CONSIDERANDO o laudo da EMATER de perdas privadas diretas, na agricultura e na agropecuária dos agricultores do município;

CONSIDERANDO que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem com assistência aos afetados;

CONSIDERANDO que em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;

CONSIDERANDO o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre e favorável a declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível I,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência em toda a área do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 13 de fevereiro de 2026, e vigorará por cento e oitenta dias.

 

Gabinete do Prefeito – Charrua/RS, em 19 de fevereiro de 2026.

 

VILSEU FONTANA JUNIOR

Vice- Prefeito, em Exercício, no Cargo de Prefeito

 

Registre-se e publique-se.

Em: 19.02.2026.

 

ANDRESSA SOCCOL.

Secretária Municipal de Administração e Planejamento. 


Publicado por:
Andressa Soccol
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