ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2998/2020 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 ORIGEM LEGISLATIVA
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - São fixados os subsídios dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente para a legislatura que vai de 01.01.2021 a 31.12.2024, sendo os Subsídios mensais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e, a verba de Representação do Presidente no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
§1º - O reajuste das verbas a que se refere o caput deste artigo será concedido nas mesmas épocas e nos mesmos índices, daqueles concedidos aos servidores públicos a partir de 1º janeiro de 2022.
§2º - O vereador que não participar da Ordem do Dia perderá ¼ dos seus subsídios mensais, exceto quando em representação oficial da casa e falta justificada com base regimental.
Art. 2º - Durante toda a legislatura os vereadores perceberão no mês de dezembro de cada sessão legislativa o valor correspondente a mais um subsidio.
Art. 3º - Nos casos de doença comprovada os vereadores perceberão a totalidade dos subsídios deduzido do pagamento o beneficio entregue pelo órgão previdenciário.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão a contas das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação passando a produzir os seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:11FD1B98