ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.983/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 2.983/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.854/2006.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.854/2006, que institui o Dia Municipal do Idoso, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DO IDOSO” a ser comemorado anualmente no Município, no dia 1º de outubro.
§ 1º Fica autorizada a transferência da comemoração do dia, mencionado no caput, para até 15 (quinze) dias antes ou até 15 dias após a data referida no caput.
§ 2º Neste dia de confraternização será oferecido gratuitamente aos idosos, pelo Município, um almoço ou jantar ou lanche.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 23 de agosto de 2023.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Máiri Daniele München
Código Identificador:120ADA55