ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.394, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Associação de Garantia de Créditos da Serra Gaúcha - RS Garanti, pelo prazo de 36 (trinta seis) meses, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de garantia de crédito aos microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e agricultores/pescadores, instalados no Município de Imbé.
Parágrafo único. Em caso de interesse e disponibilidade do Município, poderá haver prorrogação do prazo mencionado, por meio de aditivo ao Termo de Parceria, mediante justificativa que expresse o interesse público.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Plano de Recuperação Econômica Pós Covid denominado IMBÉCRED, a título de crédito de garantia das operações de crédito a serem concedidas por instituições financeiras conveniadas com a RS Garanti que participem do IMBÉCRED, observando-se em tudo os requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. As despesas correrão por conta da seguinte dotação:
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE
Unidade: 02 - Executivo Municipal
Ação: 2811 - Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico - SMDE
Dotação: 3.3.60.45.00.00.00.00 - Subvenções Econômicas.
Art. 3º Servirão de recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no Parágrafo único do Art. 2º desta Lei, redução de igual montante, nos seguintes elementos de despesa:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO - GAB
Unidade: 02 - Executivo Municipal
Ação: 1051 - AQUISIÇÃO DE EQUIP.P/ GAB. DO PREFEITO E SUB-PREFEITURAS
Dotação: 22 - 4.4.90.61.00.00.00.00 - Aquisição de Imóveis.
Art. 4º O recurso destinado ao IMBÉCRED permanecerá em conta-corrente bancária específica em nome do Município de Imbé e somente será utilizado para honrar garantia concedida pela RS Garanti, após esgotadas medidas de cobrança extrajudicial para recuperação dos valores.
Art. 5º No procedimento para concessão da garantia pela RS Garanti e da operação de crédito pela instituição financeira conveniada a RS Garanti, deverá ser observada a exigência de análise de crédito do beneficiário.
Art. 6º Em caso de eventual inadimplência, os recursos serão transferidos para a RS Garanti, a qual fará a transferência dos valores para rede bancária conveniada, detentoras dos direitos do crédito e, após a conclusão do processo de cobrança amigável, extrajudicial, serão devolvidos ao Município mediante depósito em conta-corrente específica. Os valores aportados a título de garantia serão devolvidos devidamente corrigidos e os demais encargos cobrados do devedor, deduzidos os custos extrajudiciais, conforme termo de parceria, ajuste e convênio.
Art. 7º Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos públicos do Município de Imbé a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos de avais, validadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 06 de setembro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:12115C9C