ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 3059 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3059 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 098 de 31 de dezembro de 1990
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o anexo IV da Lei Municipal nº 098 de 31 de dezembro de 1990, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE AMBULANTE E FEIRA ITINERANTE
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% DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL. |
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I - De Ambulante e Feiras Itinerantes |
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Licença de Ambulante. |
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1. Em caráter permanente: |
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A) Por ano: |
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1. Sem veículo, deslocamento a pé; |
500 % |
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2. Com veículo motorizado, estacionado ou em movimento; |
1000 % |
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3. Em locais definidos pela municipalidade; |
30 % |
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2. Em caráter eventual ou transitório: |
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B) Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias por dia: |
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1. Sem veículo, deslocamento a pé; |
30 % |
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2. Com veículo motorizado em movimento ou estacionado e também estandes, tendas, bancas ou similares; |
70 % |
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C) Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração: |
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1. Sem veículo; |
200 % |
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2. Com veículo em movimento ou estacionado. Estande, tendas, bancas ou similares; |
350 % |
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Feira Itinerante |
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D) Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias por dia: |
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1. Feira Itinerante: por expositor ou unidade de estande; |
100 % |
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E) Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração: |
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1. Feira Itinerante: por expositor ou unidade de estande; |
500 % |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito nos prazos estabelecidos no Inciso III letras b e c do Artigo 150 da Constituição Federal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:12258DF2