ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3286

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento Desenvolvimento Econômico

Função: 0023 – Comércio e Serviços

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade:2069 – Man. Depto. Desenvolvimento Econômico

3.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P.F. (0001)…….….....………………...R$ 13.200,00

3.3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação – PJ (0001)....R$ 4.800,00

 

Subfunção: 0125 – Normatização e Fiscalização

Programa de Governo: 0142 – Fiscalização Atuante

 

Projeto/Atividade:2069 – Man. Depto. Desenvolvimento Econômico

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (0001)…….……..R$ 13.000,00

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (0001)...........................R$ 5.000,00

3.4.4.90.52 – Equipamento de Material Permanente (0001)…….….....………....…..R$ 16.000,00

 

Total do Crédito Especial….……...R$ 52.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Projeto/Atividade: 2.156 – Manutenção da Incubadora Empresarial

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (479/0001)……….………….........................……R$ 4.500,00

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ (329/0001)…….........................……R$ 10.000,00

 

Projeto/Atividade:2.606 – Manutenção Depto. Turismo

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (424/0001)……….……..…….......................……R$ 1.000,00

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ (556/0001)……….………….......……R$ 1.000,00

3.4.4.90.52 – Equipamentos de Material Permanente (251/0001)……….…………....R$ 1.000,00

3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (496/0001)……….…………...........................……R$ 1.000,00

3.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros PF (684/0001)……….…………...........…R$ 1.000,00

3.3.3.90.33 – Passagens e Despesas com locomoção (707/0001)……….……..……R$ 1.000,00

3.3.3.90.14 – Diária - civil (1010/0001)…........……R$ 1.000,00

 

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade:2011 – Manut. Depto. Gabinete do Secretário Administração

3.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros PF (975/0001)….....…R$ 26.000,00

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Fazenda

Projeto/Atividade:2022 – Man. Depto. Tribut. Arrec. Fiscalização

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (769/0001)……....…R$ 4.500,00

 

Total da Cobertura Crédito Especial…….R$ 52.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:1270EE4A