ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.848, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

Acrescenta o art. 103-A na Lei Municipal nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Código de Pessoal Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Travesseiro, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Código de Pessoal Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Travesseiro, passa a vigorar acrescida do art. 103-A, com o seguinte teor:

 

Art. 103-A. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

 

§ 1º A redução de que trata o caput poderá ser entre 30% a 50% da jornada de trabalho.

 

§ 2º As disposições constantes do caput e do § 1º deste artigo são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

 

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo o servidor poderá optar:

 

I - pelo disposto no § 1º deste artigo; ou

 

II - pela ausência em turnos, limitada a 30% da jornada de trabalho.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 27 de novembro de 2023.

 

Registre-se e

publique-se

Data supra


GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal.

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:1289048B