ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.821, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.988, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.547, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. A alínea “d)”, do inciso I, do parágrafo único, do art. 13 da Lei Municipal nº 2.988, de 10/10/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13.....................................

Parágrafo único........................................................

I - .................................................................

d) O perímetro inicia na intersecção do eixo da Rua dos Andradas com o alinhamento ímpar da Av. dos Municípios; ao leste, segue em linha curvilínea em direção ao sul pelo alinhamento ímpar da Av. dos Municípios até encontrar o alinhamento ímpar da Av. Brasil; ao sul, segue em direção ao sudoeste pelo alinhamento ímpar da Av. Brasil até encontrar o alinhamento ímpar da Rua Olga Heldt; o sudoeste, segue pelo alinhamento ímpar da Rua Olga Heldt até encontrar o alinhamento par da Av. Presidente Tancredo Neves; ao noroeste, segue pelo alinhamento par da Av. Presidente Tancredo Neves até encontrar o travessão da Av. Brasil; ao sul, segue pelo travessão da Av. Brasil, até encontrar o lado par da Av. dos Estados; ao oeste, segue pelo lado par da Av. dos Estados, até encontrar o eixo da Rua dos Andradas; ao norte, segue pelo eixo da Rua dos Andradas até encontrar o lado ímpar da Av. dos Municípios, fechando o perímetro.”(NR)

 

Art. 2º. As quadras de nº 02, 17, 23, 24, 25, 26 e 27, do Bairro “J” voltam a compor a Zona Residencial 1 (ZR-1).

 

Art. 3º. Integra esta Lei o mapa do espaço urbano onde se deu a alteração.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 4.547, de 22 de novembro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 11 de setembro de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal de Administração, Substituta.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:12A58A52