ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2489/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2489/2026
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia e as Doenças Raras no Município de Capão do Leão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Capão do Leão, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia e as Doenças Raras, a ser celebrado anualmente no último dia do mês de fevereiro, em consonância com o Dia Mundial das Doenças Raras.
Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia e as Doenças Raras tem como finalidade:
– promover a conscientização da população acerca da fibromialgia, reconhecida como condiçãocrônica que causa dor generalizada, fadiga e limitações funcionais, bem como sobre as demais doenças raras;
– ampliar o acesso à informação sobre diagnóstico precoce, tratamento adequado,acompanhamento contínuo e garantia de direitos das pessoas acometidas por essas condições; III – dar visibilidade às dificuldades enfrentadas por pacientes e familiares, especialmente no acesso aos serviços de saúde, previdência e assistência social;
– combater o preconceito, a desinformação e a invisibilidade social relacionadas à fibromialgiae às doenças raras;
– incentivar a formulação e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à atenção integraldessas pessoas no âmbito municipal.
Art. 3º Na data alusiva ao Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia e as Doenças Raras, o Poder Executivo poderá promover, diretamente ou em parceria com entidades públicas e privadas, ações como:
– campanhas educativas e informativas;
– palestras, seminários, audiências públicas e rodas de conversa;
– ações de orientação nos serviços públicos de saúde, educação e assistência social;IV – divulgação de materiais informativos sobre fibromialgia e doenças raras nos equipamentos públicos do Município.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma integrada entre as secretarias municipais, conforme disponibilidade orçamentária, não implicando na criação de despesas obrigatórias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 30 de março de 2026.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária de Governo
Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:12B14CBC