ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.814/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.814/2019 ALEGRIA-RS, 16 DE JANEIRO DE 2019.

 

Concede Revisão Geral Anual – Art. 37, X da CF – aos vencimentos dos servidores, empregados, aos proventos dos aposentados e das pensões do poder Executivo, inclusive Prefeito, Vice- Prefeito, e Secretários.

 

O prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1ºA revisão geral anual, de que trata oinciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos daLei Municipal nº 1.165/2008de 09.12.2008, pela aplicação do índice inflacionário acumulado dos últimos 12 (doze) meses (Dez/17 a dez/18), sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores, empregados do Poder Executivo, inclusive Prefeito, Vice Prefeito e Secretários, incluídos os contratados temporariamente, nos termos doartigo 37, inciso IX da Constituição Federal, extensivo aos proventos dos aposentados e as pensões, em atendimento aoart. 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, na seguinte proporção: de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco avos por cento) no mês de janeiro de 2019, incidindo sobre os vencimentos e salários básicos de todos os servidores municipais ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Alegria – RS, o reajuste do quadro do magistério será determinado pela Portaria Interministerial n. 6 de 26 de dezembro de 2018, que definiu o piso nacional.

 

Art. 2ºCom a revisão geral concedida na forma do art. 1º desta Lei, passam a serem os seguintes os Padrões de Referência:

 

I -Quadro Geral- Servidores Efetivos- R$ 475,50 (quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) a contar de 01/01/2019.

 

II -Cargos em Comissão e Funções Gratificadas - R$ 435,56 (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) a contar de 01/01/2019.

 

Art. 3° A revisão geral do quadro do magistério será realizada com base na Portaria Interministerial n. 6, de 26 de dezembro de 2018, o reajuste do piso nacional do magistério para o ano de 2019 fixou o valor de R$ 1.278,87 para vinte horas., passa a ser o seguinte Padrão de Referencia

 

I -Quadro do Magistério - R$ 1.065,73 (um mil e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos) a contar de 01/01/2019.

 

Art. 4ºAs despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações próprias previstas nos orçamentos do exercício de 2019.

 

Art. 5ºA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2019.

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

OLÍVIO OSMAR SPRINGER

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:12D383AA