ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.384, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 4.200,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

09.02 08 244 0011 2.016 manutenção do programa bolsa-família/auxílio-brasil

(810) 3390 14 – 660.03 – diárias - civil............................... R$ 1.500,00

 

09.01 04 122 0001 2.010 manutenção da se. assist. social

(755) 3390 14 – 500.00 – diárias - civil........................................................... R$ 1.500,00

(758) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.............. R$ 1.200,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

09.02 08 244 001 2.018 manutenção do cras

(848) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente......... R$ 500,00

 

09.02 08 243 0011 2.014 manutenção do atendimento às crianças e adolescentes

(783) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica......

............................................................. R$ 700,00

 

09.02 08 241 0011 2.011 manutenção do atendimento ao idoso

(770) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica......

.................................................... R$ 1.500,00

 

09.02 08 244 0011 2.016 manutenção do programa bolsa-família/auxílio-brasil

(1113) 3390 39 – 660.03 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica....

........................................... R$ 1.500,00

 

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:12E3C97E