ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.421, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2020.

 

Art. 1º O orçamento geral do Município para o exercício de 2020, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais).

 

Art. 2º A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

 

1100.00.00

Receita Tributária

3.304.221,00

1200.00.00

Receita de Contribuições

83.522,00

1300.00.00

Receita Patrimonial

311.520,00

1400.00.00

Receita Agropecuária

9.280,00

1500.00.00

Receita Industrial

11.600,00

1600.00.00

Receita de Serviços

144.423,00

1700.00.00

Transferências Correntes

23.854.977,00

1900.00.00

Outras Receitas Correntes

288.633,00

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

28.008.176,00

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

 

2300.00.00

Amortização de Empréstimos

46.401,00

2400.00.00

Transferências de Capital

945.423,00

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

991.824,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

29.000.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

3

DESPESAS CORRENTES

 

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

13.259.537,80

3.2

Juros e Encargos da Dívida

104.902,52

3.3

Outras Despesas Correntes

13.495.192,85

TOTAL DESPESAS CORRENTES

26.859.633,17

4

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4

Investimentos

1.555.394,20

4.5

Inversões Financeiras

7.800,14

4.6

Amortização da Dívida

60.500,00

TOTAL DESPESAS DE CAPITAL

1.623.694,34

 

Reserva de Contingência

516.672,49

TOTAL GERAL DA DESPESA

29.000.000,00

 

Art. 4º A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.

 

Art. 5º As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais.

 

Art. 6º Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2020, de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 18, 66, 67 e 69 da Lei Municipal nº 3.412, de 27 de setembro de 2019.

 

Art. 7º Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2020.

 

Barracão – RS, 20 de novembro de 2019.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Taís Casagrande Perin
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