ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.931, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 53.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
03.01 04 122 0001 2.010 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
(807) 3190 04 – 0001 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...... R$ 30.000,00
08.01 10 301 0006 2.052 MANUTENÇÃO DO PROJETO DE ATIVIDADE FÍSICA
(808) 3190 04 – 0040 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...... R$ 23.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
03.01 04 122 0001 2.010 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
(093) 3190 11 – 0001 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.............. R$ 30.000,00
08.01 10 122 0005 2.049 manutenção da secretaria de saúde
(410) 3190 11 – 0001 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil....................... R$ 23.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Gislaine Tavares
Código Identificador:132A5780