ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.931, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 53.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

03.01 04 122 0001 2.010 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

(807) 3190 04 – 0001 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...... R$ 30.000,00

 

08.01 10 301 0006 2.052 MANUTENÇÃO DO PROJETO DE ATIVIDADE FÍSICA

(808) 3190 04 – 0040 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...... R$ 23.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

03.01 04 122 0001 2.010 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

(093) 3190 11 – 0001 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.............. R$ 30.000,00

08.01 10 122 0005 2.049 manutenção da secretaria de saúde

(410) 3190 11 – 0001 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil....................... R$ 23.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Gislaine Tavares
Código Identificador:132A5780