ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.353, DE 03 DE ABRIL DE 2020. REVOGA O ART. 54, DA LEI MUNICIPAL N° 1.256/1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.351, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica revogado o art. 54, da Lei Municipal n° 1.256/1990, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.351, de 24 de março de 2020, retroagindo seus efeitos à data de 25 de março de 2020.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 03 de abril de 2020.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO NUNES

Secretário Geral


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:133DCD02