ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.274, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR VALORES DO FUNDO MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE SANTO ÂNGELO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar valores do Fundo Municipal para Construção do Centro Administrativo do Município de Santo Ângelo a fim de efetuar o pagamento de despesas de capital.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 18 de dezembro de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:1354114F