ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1679 DE 29 DE AGOSTO DE 2025

LEI N.º 1679 DE 29 DE AGOSTO DE 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, da COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES, inscrita no CNPJ 90.608.712/0001-80, o BEM MÓVEL a seguir descrito: um totem dispensador de água fria e quente (“IceHot”) com as seguintes características: 2600mm de altura, 934mm de largura (topo), 650mm de largura (base) e 380mm de profundidade, para fornecimento de água gelada, água quente e água para pets, fabricado em aço inox 304, com solda sanitária, isolamento térmico e elétrico e capacidade de 25 litros.

Art. 2º O bem recebido em doação por esta Lei será avaliado pelo Setor de Patrimônio do Município com a finalidade de registro e avaliação no Patrimônio Municipal.

Art. 3º O bem móvel descrito no art. 1º deverá ser instalado pela doadora COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI SERRANA RS/ES, no prazo máximo de 90 dias a contar da cientificação da doadora quanto à permissão para instalação, no espaço a ser definido pelo Executivo Municipal.

Parágrafo único. Será de responsabilidade da doadora a manutenção do equipamento pelo período de 05 anos.

Art. 4º Em contrapartida à doação do bem acima indicado, a doadora poderá afixar seu logotipo junto ao bem doado, de forma exclusiva, de acordo com o tamanho a ser definido pelo Executivo Municipal, pelo prazo de utilização do bem.

Art. 5º A doação que trata esta lei é feita sem ônus à municipalidade, salvo as despesas com ligação do equipamento à energia elétrica e à rede de água e pagamento da energia elétrica e água consumidas pelo equipamento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos vinte e nove dias do mês de agosto de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo 

 


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:1380ABCB