ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.024/2026

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

UNIDADE: 06.01 – MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR – FUNDEB

PROJ./ATIV.: 2.050 – VAAR – COMPLEMENTO DA UNIÃO

3.3.9.0.39.00.00.1543 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ.........................R$ 30.000,00

TOTAL...........................R$ 30.000,00

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 1543........................R$ 30.000,00

 

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 26 de Maio de 2026 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:13C95DE5