ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4256/2017
LEI Nº 4256/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Suplementar por redução de dotação orçamentária” até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.03 – Secretaria Municipal de Educação-Convênios
2.354 – Eventos Culturais
33903000.0000-206 Material de Consumo..................R$ 17.500,00
33903900.0000-209 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.....................R$ 2.500,00
Total.............................R$ 20.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 – Câmara Municipal de Vereadores
2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
33901400.0000-42 Diárias-Pessoal Cívil..................R$ 20.000,00
TOTAL.......................R$ 20.000,00
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração
Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:13CE2888