ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4256/2017

LEI Nº 4256/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Suplementar por redução de dotação orçamentária” até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

06.03 – Secretaria Municipal de Educação-Convênios

2.354 – Eventos Culturais

33903000.0000-206 Material de Consumo..................R$ 17.500,00

33903900.0000-209 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.....................R$ 2.500,00

Total.............................R$ 20.000,00

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.01 – Câmara Municipal de Vereadores

2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas

33901400.0000-42 Diárias-Pessoal Cívil..................R$ 20.000,00

TOTAL.......................R$ 20.000,00

 

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTONIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:13CE2888