ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 053, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, considerando a Lei Federal nº 14.164, de 10 de junho de 2021, no que couber, dispondo sobre a inclusão de conteúdos pedagógicos sobre a prevenção à violência contra a mulher nos currículos da Rede Pública Municipal de ensino e sobre a realização da “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”, DECRETA:
Art. 1º Fica assegurada a inclusão efetiva, nos currículos e práticas pedagógicas da Rede Pública Municipal de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção da violência contra a mulher como componente transversal.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto deverá promover a inclusão de ações efetivas no calendário escolar e grade curricular, de modo a tornar efetiva a presente normativa.
Art. 2º Fica instituído e regulamentada a realização anual da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino a ser realizado no mês de março de cada ano, conforme previsto da Lei Federal nº 14.164/2021.
Art. 3º Inclui-se no calendário escolar a realização anual da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas escolas da Rede Pública Municipal de Derrubadas.
Art. 4º Fica estabelecido mecanismos de apoio e monitoramento da implementação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas escolas da Rede Pública Municipal, bem como do trabalho desenvolvido na transversalidade, durante o ano letivo.
Art. 5º Determina a divulgação da Lei Maria da Penha, através de reflexões críticas entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre o tema combate à violência contra a mulher.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 10 dias do mês de outubro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 10/10/2025.
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:13DAB9BA