ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.744, DE 2 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 555.082,43 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 555.082,43 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE

09.01 13 0392 1702 2,025 OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

3.3.9.0.31.00.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras (0719) ................R$ 50.000,00

3.3.5.0.43.00.00.00 Subvenções Sociais (0719) ................R$ 80.000,00

3.3.9.0.45.00.00.00 Subvenções Econômicas (0719) ..............R$ 245.082,43

3.3.9.0.48.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física (0719) .......... R$ 180.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Superávit Financeiro do Exercício 2023.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 02 de agosto de 2024.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:13FDD7A5