ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.190, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.125/2014 e N.º 4.958/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Art. 119 da Lei Municipal n° 4.125/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 119. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica e hospitalar, prestada mediante sistema desvinculado do Município, com a contribuição efetiva do servidor, a cargo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom – IPASEMCB.”

 

Art. 2º. O Art. 76 da Lei Municipal n° 4.125/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 76 – A licença para assistência à ascendentes, cônjuge, companheiro, filho natural ou adotivo, sem prejuízo remuneratório, é de 7 (sete) dias, e, passível de concessão, no máximo, 2 (duas) vezes por ano, observado o intervalo mínimo de 7 (sete) dias entre uma licença e outra.”

 

Art. 3º. O item nº 145 presente na tabela constante do anexo único à Lei Municipal nº 4.958/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

145. Coordenador da Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal – COMPAQ

 

PROVIMENTO:

Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

MODALIDADE:

DCA

ESCOLARIDADE MÍNIMA:

Nível Superior

REGIME DE TRABALHO:

Carga horária mínima semanal de 30 horas.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Coordenar as ações da COMPAQ

Coordenar as atividades da Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal - COMPAQ, analisando as características do ambiente de trabalho, recursos disponíveis e natureza dos serviços, colhendo informações junto as Direções, Chefias e Coordenações, quadro funcional e outros meios, para subsidiar processos e rotinas a serem implantados, tais como: avaliação de desempenho, programas de capacitação e qualificação, promoções e outros aspectos da administração de pessoal; acompanhar o desenvolvimento da estrutura administrativa, verificando o funcionamento de suas unidades e/ou áreas para certificar-se de regimentos e regulamentos; tomar parte em estudos referentes a atribuições de cargos, funções e a organização de novos quadros de Servidores; realizar levantamento periódico dos critérios de avaliação de todos os Servidores Municipais, atribuindo-lhes pontuação, mediante critérios de julgamento definidos; conduzir os trabalhos de avaliação, recapacitação e desligamento, dentro dos princípios da legislação e do regulamento interno definido em Lei, pautando sua conduta pela neutralidade; presidir abertura de processos administrativos; emitir notificações aos Servidores, comunicando sobre seus atos desconformes como regramento da Administração Pública; fornecer mediante solicitação por escrito, pareceres dos Servidores; arquivar em pastas individuais os conceitos atribuídos aos Servidores, com os instrumentos de avaliação e seus resultados para permitir consultas posteriores; organizar e acompanhar programas de treinamento e aperfeiçoamento, contribuindo para elevar a performance dos Servidores públicos; acompanhar e analisar as mudanças na legislação; realizar a função de ouvidoria; e empreender as demais tarefas afins à respectiva área de atuação, que forem solicitadas pelo respectivo superior hierárquico.

 

Art. 4º. Altera a redação dos incisos XV e XIX do artigo 8º da Lei Municipal nº 4.958/2020, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º ...

...

XV - a Lei Municipal nº4.117, de 18 de fevereiro de 2014, que "Cria cargos na área da Educação, e dá outras providências" exceto os seus artigos 4º e 5º, os quais permanecem vigorando em inteiro teor.

...

XIX - a Lei Municipal nº4.209, de 29 de julho de 2014, que "Cria cargo no Quadro Geral de cargos vinculados à Administração em geral, e dá outras providências", exceto o seu artigo 3º caput, bem como, seu parágrafo primeiro e suas alíneas, os quais permanecem vigorando em inteiro teor.”

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 20 de abril de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:14333921