ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.572, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato de incentivo e permissão de uso firmado com a empresa IRENEO ROMILDO BERGMANN-ME.

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o Contrato de Incentivo e de Permissão de Uso nº 001/2009, firmado com a empresa IRENEO ROMILDO BERGMANN -ME, inscrita no CNPJ sob nº 10.726.395/0001-68, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 898/2009, de 19 de junho de 2009, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 11 de dezembro de 2019.

 

Art. 2º – As demais condições e cláusulas permanecem inalteradas.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de dezembro de 2019.

 

Registre-se e

Publique-se

 

Data Supra

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER

Prefeito Municipal

 

LARI JOÃO HOFSTETTER

Secretário do Planejamento e Relações Institucionais


Publicado por:
Amanda Taís Barcella
Código Identificador:14AF04D0