ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2942 DE 14 DE JANEIRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar excepcionalmente o contrato de trabalho por tempo determinado de 02 (duas) professoras de séries iniciais

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar excepcionalmente o contrato de trabalho por tempo de determinado de 02 (duas) PROFESSORAS, séries iniciais, autorizado pela Lei 2.858 de 03 de fevereiro de 2017, com base no artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.

 

Art. 2º - O prazo de prorrogação será 5 (cinco meses) após o parto das servidoras.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Em 15 de Fevereiro de 2018

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
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