ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.567, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a executar procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, na especialidade de traumato ortopedia, para colocação de próteses de joelho, quadril e ombros, e dá outras providências.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a executar procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, na especialidade de traumato ortopedia, para colocação de próteses de joelho, quadril e ombros, em pessoas residentes no Município de Travesseiro.
Parágrafo único. Incluem-se nos procedimentos de que trata o caput as consultas de avaliação prévia, todos os serviços médicos e hospitalares, o acompanhamento pós-operatório e o transporte dos pacientes.
Art. 2º - Poderão ser atendidos até 15 pacientes, independentemente de inscrição, ou não, no Sistema Integrado de Gestão de Serviços de Saúde – SIGSS, de acordo com a demanda indicada pela Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo único. Terão preferência no atendimento os pacientes já inscritos no SIGSS, de acordo com a ordem de inscrição, do mais antigo para o mais recente, e os demais de acordo com a indicação médica.
Art. 3º - A contratação dos serviços será realizada através de procedimento licitatório específico, o qual fixará as condições de execução dos procedimentos, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Fica estabelecido o limite total de gastos para a execução dos procedimentos de que trata o art. 1º desta Lei em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Parágrafo único. Não se inclui no limite estabelecido no caput deste artigo o valor referente ao transporte dos pacientes, que será realizado por veículos disponibilizados pelo Município.
Art. 5º - Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos próprios consignados nos orçamentos anuais, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de acordo com a classificação e utilização de recursos conforme a Lei nº 4.320/64.
Art. 6º - Fica incluído no Plano Plurianual - Lei Municipal nº 1.404, de 24/07/2017, na Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 - Lei Municipal nº 1.492, de 24/09/2018, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - Lei Municipal nº 1.560, de 23/10/2019, os seguintes programas e metas:
0601-012 – Execução de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, na especialidade de traumato ortopedia, para colocação de próteses de joelho, quadril e ombros, em pessoas residentes no Município de Travesseiro.
Recursos próprios: R$ 400.000,00
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de dezembro de 2019.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
LARI JOÃO HOFSTETTER
Secretário do Planejamento e Relações Institucionais
Publicado por:
Amanda Taís Barcella
Código Identificador:14F76252