ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.488, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica criado e acrescido o Art. 56-A na Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, conforme segue:
“Art. 56-A. Ficam instituídas no âmbito do Município de Imbé a "Láurea do Mérito Pessoal" e a "Comenda da Guarda Municipal", destinadas ao reconhecimento de méritos e contribuições relevantes para a segurança pública municipal e o fortalecimento da Guarda Municipal de Imbé.
Parágrafo único. As condições para concessão, os critérios de avaliação, o formato das homenagens e demais atos serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 16 de janeiro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:14F884A3