ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.042, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Município de Alegrete a firmar Termo de Cessão de Uso de bem público com a Associação Familiar Novo Alegrete/ASFAN.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a Cessão de Uso de bens públicos de propriedade do Município de Alegrete adquiridos através de Convênio com o Governo Federal, Convênio de Repasse n° 801447/2014 à Associação Familiar Novo Alegrete/ASFAN, CNPJ nº 16.691.038/0001-98, situado nesta cidade, nos termos desta Lei e do Termo de Cessão de Uso, parte integrante desta.
Art. 2º Os bens a que se refere esta Lei, possuem as seguintes características:
I - 1 (um) Trator Agrícola, novo, zero horas, marca Massey Ferguson, modelo MF 4283, ano 2018, potência 85 CV, sobre rodas, tração 4x4, série 4283512816;
II - 1 (uma) Plantadeira Semeadora adubadora de cinco linhas de plantio, marca KF, modelo 513, série 324.071.18, ano 2018,para cultura de verão (milho), acoplamento a barra de tração do trator;
III - 1 (uma) Ensiladeira (Colhedora), marca Pinheiro, modelo Max Gold 12 Premier, produção até 28 toneladas/hora, 12 facas, acionamento tratorizado, potência na TDM de 50 a 80 CV, série 392 000 203 18, com plataforma de acionamento tratorizado para colher culturas de inverno, 540 RPM na TDM, espaçamento de trabalho 1,30 m livre, série 111 110 18;
IV - 1 (uma) Carreta agrícola metálica, hidráulica, nova, ano 2018, série 181, cor azul, marca Pinhal montada sobre chassi, sobre pneus, com capacidade de carga de 8m³ (oito metros cúbicos) ou superior, com rodado tipo tandem, com 04 rodas, laterais desmontáveis, tampa traseira com abertura total e automática, equipado com cilindro hidráulico para basculamento (acionado por controle remoto do trator). Compatível com tratores de potência a partir de 60 CV;
V - 1 (um) Botijão de Sêmen MVE XC 20 litros, abastecido.
Art. 3º Os bens descritos no artigo 2º, destinar-se-ão, exclusivamente para utilização da Associação Familiar Novo Alegrete/ASFAN.
Parágrafo único. A Associação Familiar Novo Alegrete/ASFAN deverá prestar serviços com os bens cedidos através desta Lei ao Assentamento Unidos pela Terra, sendo também sua obrigação dar prioridade àqueles produtores que desenvolvem suas atividades dentro da cadeia do leite, independente do Assentamento ao qual faça parte.
Art. 4º A Cessão de Uso ora autorizada, terá sua vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada pelo mesmo período de tempo, ou então se por decisão da cedente, a cessão por definitivo dos bens móveis que trata a presente Lei, uma vez que a Associação beneficiada cumpra com todos as obrigações estipuladas no que se refere a prestação de contas Art. 5°.
Parágrafo único. O término da presente Cessão de Uso poderá ocorrer mediante vontade de uma das partes, através de comunicação expressa, com antecedência mínima de trinta (30) dias à devolução.
Art. 5º A Associação Familiar Novo Alegrete/ASFAN, compromete-se em prestar contas do uso dos equipamentos para o Município de Alegrete através de relatórios mensais, os quais descreveram o tipo de serviço prestado, data, nome do produtor beneficiado, devidamente assinado pelo mesmo, conforme modelo em anexo.
Art. 6º Extinguir-se-á automaticamente a Cessão, pelo descumprimento da destinação constante no artigo 3º da desta Lei e de quaisquer das cláusulas constantes no Termo de Cessão de Uso.
Art. 7º A Associação Familiar Novo Alegrete/ASFAN, responsabilizar-se-á pela administração e manutenção do estado de conservação do bem móvel objeto da presente Lei.
Art. 8° A Associação deverá arcar com todos os custos de manutenção e operação das máquinas e equipamentos, necessários para execução dos serviços, tais como, eventuais consertos, lubrificantes, filtros, pneus, combustíveis, etc.
Art. 9° A Associação deverá disponibilizar mão de obra especializada para auxiliar na operação das máquinas e equipamentos.
Art. 10. A Cessão de Uso obedecerá às cláusulas e condições conforme o Termo de Cessão de Uso a ser firmado, sendo parte integrante da presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 14 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:150A8B5A