ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.017, DE 05 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 901.140,00 (novecentos e um mil e cento e quarenta e reais) indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 901.140,00 (novecentos e um mil e cento e quarenta e reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

03 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

01 – Secretaria da Administração e Finanças

04.122.0010.2003.0000 – Manutenção Secretaria Administração …….. R$ 1.140,00

3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e restituições (570) …….. R$ 1.140,00

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

26.451.0108.1012.0000 – Pavimentação de Ruas ………... R$ 900.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (569) ……… …. R$ 900.000,00

TOTAL ………… R$ 901.140,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 1.140,00 (um mil e cento e quarenta reais), e os recursos oriundos do Governo do Estado, através do Convênio/Parcerias – 5242 – Pavimenta 3 conforme Processo Nº 25/2600-0001260-5, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de maio de 2026.

 

Registre-se e 

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:1515FD19