ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.017, DE 05 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 901.140,00 (novecentos e um mil e cento e quarenta e reais) indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 901.140,00 (novecentos e um mil e cento e quarenta e reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
01 – Secretaria da Administração e Finanças
04.122.0010.2003.0000 – Manutenção Secretaria Administração …….. R$ 1.140,00
3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e restituições (570) …….. R$ 1.140,00
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
26.451.0108.1012.0000 – Pavimentação de Ruas ………... R$ 900.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (569) ……… …. R$ 900.000,00
TOTAL ………… R$ 901.140,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 1.140,00 (um mil e cento e quarenta reais), e os recursos oriundos do Governo do Estado, através do Convênio/Parcerias – 5242 – Pavimenta 3 conforme Processo Nº 25/2600-0001260-5, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de maio de 2026.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:1515FD19