ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.543, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das suas atribuições legais
FAÇO SABER que em cumprimento ao disposto no artigo 147 da Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º Fica instituído “Dia de Conscientização e Apoio à Pessoa com Esclerose Múltipla”, a ser realizado anualmente no dia 30 de agosto, no âmbito do Município de Santo Ângelo.
Parágrafo único. A data em questão passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município de Santo Ângelo.
Art. 2º São objetivos do Dia de Conscientização e Apoio à Pessoa com Esclerose Múltipla:
I – Divulgar a Esclerose Múltipla, conscientizar sobre seus impactos nos diversos aspectos da vida e saúde do portador e familiares;
II – Divulgar sobre o diagnóstico precoce da doença, tratamentos médicos e manejo adequados;
III – Promover ações visando conscientizar a população gaúcha, a fim de combater o preconceito e discriminação aos portadores da Esclerose Múltipla.
Art. 3º O poder executivo poderá regulamentar essa Lei para sua fiel execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 8 de setembro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:1527DA24