ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.543, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.

Institui o “Dia da Conscientização e Apoio à Pessoa com Esclerose Múltipla”, a ser realizada anualmente no dia 30 de agosto no Município de Santo Ângelo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das suas atribuições legais

 

FAÇO SABER que em cumprimento ao disposto no artigo 147 da Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º Fica instituído “Dia de Conscientização e Apoio à Pessoa com Esclerose Múltipla”, a ser realizado anualmente no dia 30 de agosto, no âmbito do Município de Santo Ângelo.

 

Parágrafo único. A data em questão passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município de Santo Ângelo.

 

Art. 2º São objetivos do Dia de Conscientização e Apoio à Pessoa com Esclerose Múltipla:

 

I – Divulgar a Esclerose Múltipla, conscientizar sobre seus impactos nos diversos aspectos da vida e saúde do portador e familiares;

 

II – Divulgar sobre o diagnóstico precoce da doença, tratamentos médicos e manejo adequados;

 

III – Promover ações visando conscientizar a população gaúcha, a fim de combater o preconceito e discriminação aos portadores da Esclerose Múltipla.

 

Art. 3º O poder executivo poderá regulamentar essa Lei para sua fiel execução.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 8 de setembro de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:1527DA24