ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4888 DE 28 DE MARÇO DE 2025

Institui o Plano Municipal de Cultura no âmbito do Município de Tupanciretã/RS e estabelece outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura - PMC em conformidade com o art. 215 da Constituição Federal e os art. 23 e art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 4670 de 05 de setembro de 2023, sendo instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

 

Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura - PMC autorizado no caput deste artigo está previsto no ANEXO – I desta Lei.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Cultura (PMC) tem duração de 10 (dez) anos, conforme art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 4670 de 05 de setembro de 2023.

 

Art. 3º A partir da vigência desta Lei, o Município de Tupanciretã/RS deverá, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, ou órgão que venha a substituí-la, elaborar novo plano cultural após o término da vigência do Plano instituído por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:153CBA23