ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.347, DE 11 DE MARÇO DE 2020. CRIA O DEPARTAMENTO CENTRAL DO BEM: FAZER O BEM FAZ BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º É criada o Departamento Central do Bem: Fazer o bem faz Bem, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Ângelo.

 

Art. 2° A Central do Bem é um departamento, com a coordenação do Gabinete da Primeira Dama, sem ônus, que visa atender a comunidade carente de Santo Ângelo, em situação de vulnerabilidade social, com competência sobre a circunscrição territorial deste município, cabendo-lhe especialmente:

 

l- Amparar, atender, arrecadar, desenvolver, socializar e solidarizar com as famílias em situação de vulnerabilidade social deste município;

 

ll- Reduzir os impactos sócioeconômico, contribuindo de forma eficaz a população que necessita de alguma contribuição durante o decorrer de todas as estações do ano, não somente nos dias de inverno, tendo assim este local como referencia da comunidade santo-angelense para doações de utensílios de qualquer espécie para enfim, serem revertidos às famílias cadastradas na entidade;

 

lll- Promover uma orientação segura quanto ao uso da criatividade e adaptação de materiais úteis ao ensino de ciências e educação ambiental;

 

IV- Incentivar a criatividade;

 

V- Desenvolver habilidades na construção e/ou montagens de materiais e/ou aparelhos;

 

VI- Promover a utilização livre e ampla da inteligência, do bom senso e da responsabilidade na execução de atividades mentais e práticas;

 

VII- Desenvolver o raciocínio matemático para determinação de volumes e/ou medidas no material convencional;

VIII- Aproveitar o material de sucata, por ser um material de baixo custo e fazer adaptações para a substituição de material convencional;

 

IX- Demonstrar a importância e o reaproveitamento de materiais recicláveis

 

X- Oferecer oficinas de reciclagem e oportunizar alternativas significativas para modificações de estratégias e mudanças no comportamento do participante ao final dos cursos.

 

XI- Zelar pelo bem estar dos vulneráveis através de doações realizadas com parcerias desenvolvidas juntamente com as Secretarias de Assistência Social do Trabalho e Cidadania e do Meio Ambiente.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações com despesas de pessoal do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de março de 2020.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO NUNES

Secretário Geral


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:1596FB18