ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.853, DE 04 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 245.894,87 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), tendo como fonte a entrada de recurso, para fins de adequação orçamentária.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 245.894,87 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), tendo como fonte a entrada de recurso, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 12.03.08.244.0044.2088 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Material de Consumo.......... |
R$ |
72.126,41 |
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3.3.90.32.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Material de Distribuição Gratuita.... |
R$ |
2.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Serv de 3º - Pessoa Jurídica........ |
R$ |
100.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Equip e Material Permanente....... |
R$ |
73.768,46 |
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Total do Crédito Especial............................................. |
R$ |
245.894,87 |
Art. 2º A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo 1º cuja fonte é a entrada de Recurso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de julho de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:15F02A64