ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OSC/Entidade: Associação Sarandiense de Amigos e Protetores dos Animais - ASAPA (CNPJ 15.110.681/0001-18)

Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017.

Objeto: Celebração de Termo de Fomento entre o Município de Sarandi/RS e a Associação Sarandiense de Amigos e Protetores dos Animais – ASAPA, visando ao repasse de recursos financeiros para a realização de procedimentos de castração de cães e gatos, com o objetivo de promover o controle populacional de animais no município.

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Origem dos Recursos: Recursos provenientes do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos – FUNBEA-RS, repassados ao Município de Sarandi/RS nos termos da Portaria SEMA nº 128, de 25 de junho de 2026

JUSTIFICATIVA: Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público quando houver inviabilidade de competição, especialmente quando a parceria envolver entidade com atuação específica e reconhecida na execução do objeto. A ASAPA é organização da sociedade civil que atua no Município de Sarandi/RS no resgate, proteção e cuidado de animais em situação de abandono ou maus-tratos, desenvolvendo ações voltadas à conscientização da população e à promoção do bem-estar animal. Conforme previsto no plano de trabalho apresentado, o projeto tem por finalidade realizar procedimentos de castração em cães e gatos, especialmente aqueles abandonados ou pertencentes a famílias de baixa renda, contribuindo para a redução da reprodução descontrolada, do abandono de animais e de problemas relacionados à saúde pública. A iniciativa visa ampliar o número de castrações no município, reduzindo a população de animais abandonados, prevenindo maus-tratos e contribuindo para o controle de zoonoses, gerando benefícios diretos à coletividade. Diante da natureza do objeto e da atuação específica da entidade na proteção animal, resta caracterizada a inviabilidade de competição, justificando a inexigibilidade de chamamento público para a celebração da presente parceria. O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal nº 6175, de 27 de agosto de 2026.

 

Sarandi-RS 01 de setembro de 2026.

 

PABLO LUIZ ALIEVI MARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:163F71F7