ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.605/2024
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a prorrogar a vigência da Lei Municipal n° 1.551, de 30 de maio de 2023, que autoriza o Poder Executivo de Derrubadas a manter o programa de concessão de subvenção social à Cooperativa Mista Yucumã – Cooperyucumã, CNPJ nº 10.696.943.0001.54, CNPJ nº 10.696.943.0001.54, Pessoa Jurídica, com sede na Rua Tenente Portela, nº 121, na cidade de Derrubadas/RS.
Parágrafo único. A autorização disposta no caput deste artigo contempla a manutenção dos repasses de recursos na ordem de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), repassados em 04 parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 40.625,00 (quarenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais), a contar do mês de junho de 2024.
Art. 2° O recurso destinado através da presente Lei terá por finalidade a participação do Poder Executivo nas despesas parciais com a instalação de uma indústria de laticínios neste município, em anexo ao atual posto de resfriamento de leite.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá realizar prestação de contas mensalmente, referente ao valor recebido com base na presente lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso.
Art. 4° A despesa originada com base na presente Lei será coberta pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 07/05/2024.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:164FC2FA