ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

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EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.721, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

DATA: 29/12/2022

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:167A225D