ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.827 DE 22 DE JULHO DE 2026

REABRE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.746, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica reaberto, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2026, o prazo previsto no art. 38 da Lei Municipal nº 4.746, de 16 de dezembro de 2025, para regularização dos veículos de divulgação existentes na data de entrada em vigor da referida Lei, inclusive quanto à obtenção da respectiva licença de instalação.

Parágrafo único. Permanecem integralmente aplicáveis todas as demais exigências, condições, procedimentos, penalidades e requisitos previstos na Lei Municipal nº 4.746, de 16 de dezembro de 2025.

Art. 2º Enquanto vigente o prazo previsto nesta Lei, ficam suspensas exclusivamente as medidas administrativas de remoção previstas no § 2º do art. 38 da Lei Municipal nº 4.746, de 16 de dezembro de 2025, em relação aos interessados que protocolarem pedido de regularização dentro do novo prazo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 22 de julho de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração

 


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:16ABD02F