ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.105/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 3.105/2021.

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Define situação excepcional de interesse público, autoriza o Poder Executivo a prorrogar a contratação de Servidores Municipais - Professores.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Público Municipal a prorrogar a contratação de servidores, referente às funções dispostas na Lei Municipal n° 3.052/2021 e Lei Municipal 3.033/2021, a contar de 01/01/2022 até 31/12/2022.

 

Parágrafo único: Poderá ser prorrogado por até igual período se constatada a necessidade pela Administração Pública.

 

Art. 2º - Ficam prorrogadas as funções conforme abaixo especificadas:

 

Nº de Servidores

Cargo

Nível

Padrão

Vencimentos Inicial

08

Professores - Educação Infantil Pedagogo

1

-

1,00

20hs

R$ 1.443,07

05

Professores - Ensino Fundamental I - Área 01 Pedagogo

1

-

1,00

20hs

R$ 1.443,07

02

Professores – Ensino Fundamental II – Área 02 Educação Física

1

-

1,00

20hs

R$ 1.443,07

01

Professor – Ensino Fundamental – Área 02 Matemática

1

-

1,00

20 horas

R$ 1.443,07

03

Professores - Ensino Fundamental I - Área 01 Pedagogo

1

-

1,00

20hs

R$ 1.443,07

01

Professor – Ensino Fundamental – Área 02 Matemática

1

-

1,00

20 horas

R$ 1.443,07

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 14 de dezembro de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:16B295C7