ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MULITERNO
Secretaria Municipal de Obras
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PUBLICAÇÃO DE DISPENSA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – COLETA DE PROPOSTAS ADICIONAIS (Art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021)
O MUNICÍPIO DE MULITERNO/RS, por intermédio do Setor de Compras/Licitações, torna público, para conhecimento dos interessados, que pretende realizar contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, com a finalidade de obter propostas adicionais e selecionar a proposta mais vantajosa.
1. OBJETO
Contratação de empresa para fornecimento de telhas destinadas à recuperação de galpões atingidos por eventos climáticos, consistindo na reposição de:
• 455 (quatrocentas e cinquenta e cinco) telhas de fibrocimento ondulada, espessura mínima 4mm, dimensões 2,44m x 0,50m, sem amianto, correspondentes a 555,10 m² de cobertura.
2. CONTEXTUALIZAÇÃO / FINALIDADE PÚBLICA
A contratação visa atender a necessidade de reparação/reconstrução de estruturas atingidas por vendaval, com base em relatórios técnicos e em atendimento ao interesse público local.
A ação está alinhada à Lei Municipal nº 1.610/2025, que autoriza a concessão de bens materiais para reparação/reconstrução de imóveis atingidos por vendaval ocorrido entre 20 e 21/09/2025.
3. PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS
Os interessados deverão encaminhar suas propostas pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste aviso no sítio eletrônico oficial do Município, conforme determina o art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
4. FORMA DE APRESENTAÇÃO
As propostas deverão conter, no mínimo:
• Razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail;
• Valor unitário e valor total global;
• Prazo de entrega;
• Validade da proposta;
• Declaração de que o produto atende integralmente às especificações do objeto.
Envio das propostas:
• Preferencialmente por e-mail ao Setor de Compras/Licitações: (licitações@muliterno-rs.com.br); e/ou
• Presencialmente no Protocolo da Prefeitura: (Rua Vinte de Março, nº 156)
• Entrega das propostas até dia 21/01/2026 as 09h00min.
5. CONDIÇÕES PRINCIPAIS DA CONTRATAÇÃO
• Critério de julgamento: menor preço global, desde que atendidas as especificações técnicas.
• Prazo e local de entrega: conforme demanda do Município, em locais indicados dentro do território municipal.
• Pagamento: em até 10 (dez) dias úteis após a entrega e aceitação definitiva, mediante nota fiscal atestada.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
O Município selecionará a proposta mais vantajosa, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, podendo solicitar documentos complementares para fins de habilitação e formalização da contratação.
Muliterno/RS, 15 de Janeiro de 2026.
CLEUCIR VIDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natália Bender
Código Identificador:16FE4EBA