ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.170, de 25 de agosto de 2026.
Institui no Município de Osório medidas de acessibilidade comunicacional para pessoas surdas nos serviços públicos de saúde e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede pública municipal de saúde, a garantia de acessibilidade comunicacional às pessoas surdas ou com deficiência auditiva durante atendimentos médicos, de enfermagem, exames, partos, procedimentos ambulatoriais e demais serviços realizados nas unidades de saúde do Município.
Art. 2º Para assegurar a comunicação adequada e humanizada, o Município assegurará a acessibilidade comunicacional, por meio de uma ou mais das seguintes soluções adequadas ao caso concreto:
I – intérprete presencial da Língua Brasileira de Sinais – Libras;
II – atendimento remoto por videochamada com intérpretes de Libras cadastrados;
III – autorização para acompanhamento por pessoa indicada pelo paciente surdo, quando solicitado, sem prejuízo da oferta de intérprete ou solução equivalente.
Art. 3º O atendimento acessível deverá ser garantido em:
I – consultas médicas;
II – atendimentos de enfermagem;
III – procedimentos hospitalares e ambulatoriais;
IV – exames e avaliações clínicas;
V – atendimentos obstétricos e partos;
VI – demais procedimentos realizados pela rede municipal de saúde.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar instrumentos jurídicos admitidos pela legislação vigente, inclusive contratação, credenciamento, cooperação ou parceria com instituições especializadas, em conformidade com a lei nº 14.133/2021.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 25 de agosto de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:170B51D4