ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.999, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Acrescenta o inciso XIII e o parágrafo único ao art. 7º-A da Lei Municipal nº 1.177, de 10 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam acrescentados o inciso XIII e o parágrafo único ao art. 7º-A da Lei Municipal nº 1.177, de 10 de dezembro de 2013, com os seguintes teores:
Art. 7º-A ...........................................
...................................
XIII – transporte de água potável, com caminhão tanque, para atender as propriedades rurais, que criam aves, gado e suínos, em épocas de estiagem.
Parágrafo único. Os serviços elencados no caput deste artigo deverão ser realizados mediante pedido prévio, pelo interessado, junto às Secretarias Municipais de Obras, Viação e Serviços Urbanos ou Agricultura, conforme o caso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de dezembro de 2025.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:171EF68F