ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VACARIA
GESTÃO E FINANÇAS
GESTÃO E FINANÇAS
LEI
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
ANDRÉ LUIZ ROKOSKI, Prefeito Municipal de Vacaria,Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, denominado "Nota Premiada".
Parágrafo único.O Programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.
Art. 2ºOs sorteios do Município serão mensais, por meio da distribuição de prêmio em dinheiro e Prêmio Extra no mês de dezembro, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei nº 14.020, de 2012.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
• Órgão:06 – Secretaria Municipal de Gestão e Finanças
• Unidade:04.01 – Secretaria Municipal de Gestão e Finanças
• Função:04 – Administração
• Subfunção:122 – Administração Geral
• Programa:05 – Gestão Secretaria Gestão e Finanças
• Atividade:2.015 – Manutenção Secretaria Municipal de Gestão e Finanças
• Elemento:3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros
• Fonte de Recurso:Livre 1500 - Recursos não vinculados de impostos / Detalhamento da Fonte: 001 - Livre
Art. 4ºFica revogada a Lei Ordinária nº 4.337, de 21 de dezembro de 2018.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 18de junho de 2025.
ANDRÉ LUIZ ROKOSKI
Prefeito Municipal de Vacaria
Publicado por:
Sandra Borsoi Panisson
Código Identificador:174B4C3F