ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.662, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

“CONCEDE REAJUSTE AO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PREVISTO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.265/2019.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. É concedido o reajuste de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o valor do benefício do auxílio-refeição e/ou alimentação aos servidores municipais de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 3.265/2019, passando do valor atual de R$ 20,00 (vinte reais) diários para R$ 29,00 (vinte e nove reais), equivalente a 25 dias/mês fixos.

 

Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido a partir de 1º de janeiro de 2.022.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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