ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.825/2019
LEI MUNICIPAL N° 1.825/2019 ALEGRIA-RS, 15 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza abrir crédito suplementar por superávit financeiro nas dotações orçamentárias do Executivo Municipal.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 25.714,00 (vinte e cinco mil, setecentos e quatorze reais), com a seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0805 Fundo Municipal de Saúde com Recursos Federais
10 0301 010 1022 Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios
331 4931 4490 520 00 000 Equipamentos e Material Permanente....................R$ 25.714,00
Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos o superávit no valor de R$ 25.714,00 (vinte e cinco mil, setecentos e quatorze reais), na despesa orçamentária do Poder Executivo no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Vínculo - 4931 – Fundo Municipal da Saúde com Recurso Federal - Equipamento e Material Permanente........................R$ 25.714,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração
Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:178418D9